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MPE obtém decisão que determina restabelecimento do acesso ao Sistema de Monitoramento Eletrônico em todo o Estado

O Ministério Público Estadual (MPE) obteve, no último dia 05, decisão judicial que obriga a empresa Spacecom Monitoramento S/A, responsável pelo fornecimento de tornozeleira eletrônica, a restabelecer, no prazo de até 24h, o acesso ao Sistema de Acompanhamento de Custódia 24 Horas (SAC/24h) em todo o Estado do Tocantins.

A decisão atende ao pedido liminar contido Ação Civil Pública (ACP), assinada pelo Promotor de Justiça Alzemiro Peres Freitas, titular da 4ª Promotoria de Justiça da Capital, que requereu que a SPACECOM fosse incluída no polo passivo da Ação proposta contra o Estado do Tocantins e a empresa, vez que a mesma estava se utilizando da suspensão do serviço como “artifício de coerção para o recebimento de recursos financeiros supostamente devidos, em detrimento de toda a população do Estado do Tocantins, que padece com grave crise na segurança pública”, argumentou o Promotor de Justiça.

Com a decisão, os serviços voltaram a ser prestados normalmente, ainda no dia 08, no entanto, Alzemiro esclarece que durante o período de suspensão, embora o monitoramento continuasse operante, captando toda a movimentação dos apenados, o acesso ao sistema foi prejudicado. “O Ministério Público trabalha para levantar esses dados, identificar violações e adotar as providências cabíveis em face dos infratores”, destacou.

A decisão liminar foi proferida pelo Juiz Manuel de Faria Reis Neto, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas.

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