O promotor Edson Azambuja, da 9ª Promotoria de Justiça da Capital, instaurou ontem, por volta das 19 horas, Inquérito Civil Público para apurar a contratação, por parte do Governo, da empresa E. M de Oliveira Batista Restaurante – EPP por R$ 25,4 milhões para fornecimento comida aos presos no sistema penitenciário e prisional do Estado.
A contratação do governo (como outras na administração pública) parece apontar que os gestores ou desconheceriam as leis ou as descumpririam propositadamente na certeza de impunidade por também terem como certa a falta de fiscalização.
Não faz nem quatro meses que o governo foi confrontado com ações judiciais contra aquela contratação da Sancil sem atestado de capacidade técnica e autorização do Naturatins para recolher e dar destino ao lixo hospitalar. E que o Secretário da Saúde justificou que assim o teria feito por acreditar no empresário. Deixando a largo a lei.
Agora um restaurante de Santa Tereza, com capital social de R$ 600 mil (como informa o Ministério Público Estadual na instauração do ICP) contrata R$ 25,4 milhões ano quando a Legislação não comporta dúvidas: empresas de pequeno porte são aquelas com receita bruta anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões, como aduziu o promotor Edson Azambuja na sua peça arguindo as normas da Receita Federal.
Azaumbuja despeja um cabedal de leis federais e jurisprudência do STJ, Tribunal de Contas e que tais descumpridas pelo governo na contratação que pode elevar-se a R$ 127 milhões em cinco anos.
Entre, a inequívoca falta de capacidade técnica, econômica e financeira da empresa para o fornecimento do produto. Um quesito que, na questão de alimentação especialmente, exigiria a desqualificação antecipada da empresa por falta de condições de garantir o cumprimento do contrato.
