O acaso (ou determinismo, tanto faz) incumbiu ao vice, Wanderley Barbosa, no exercício do cargo de governador, apor seu endosso a uma Medida Provisória (MP 19) – negociação de dívidas com o Igeprev - que, se auxilia o governo a livrar-se dos nós da Lei de Responsabilidade Fiscal, reduz, ainda mais, a liquidez do fundo de aposentados e pensionistas do serviço público estadual. Fundo que já necessita buscar mensalmente nos recursos aplicados nos bancos dinheiro para pagar os benefícios.
Pela MP, o governo quer negociar em duzentas prestações dispondo como garantia de pagamento os recursos do Fundo de Participação dos Estados. O governo demonstra querer enfrentar o problema que vem não de hoje, mas enfrenta a forma.
A dívida está acima da casa de R$ 1 bilhão. Ainda que a administração pública não o informe com clareza, ela está publicada no balanço do segundo quadrimestre de 2019.
Ali, no passivo patrimonial, o governo informa a dívida de R$ 754 milhões com contribuições patronais, que teria sido escamoteada no balanço de 2018, conforme relatório preliminar do TCE. Só que tem a dívida contraída em 2019.
Pelo orçamento, a previsão era de R$ 834 milhões de contribuição patronal no ano. Até agosto, o governo registrou pagamento ao Igeprev de apenas R$ 210 milhões quando deveria ter pago R$ 556 milhões no período. Ou seja, um papagaio de R$ 346 milhões de janeiro a agosto.
No balanço do segundo quadrimestre o governo aponta ainda R$ 337 milhões de dívidas com o Igeprev que teriam sido parceladas. Vai adicionando. Mas tem as contribuições dos servidores não repassadas.
Isto aí o governo propõe pagar em 17 anos!!!! Depois de quatro negociações não cumpridas realizadas, também com aprovação dos mesmos deputados, no governo Marcelo Miranda.
A MP tem validade a partir da edição. Mas o governo não terá problemas para aprová-la no Legislativo e transformá-la em lei.
