Oops! It appears that you have disabled your Javascript. In order for you to see this page as it is meant to appear, we ask that you please re-enable your Javascript!
  • Home
  • Estado
  • Justiça Federal suspende efeitos de medida provisória e Sindjufe/TO ganha direito de manter desconto de mensalidade na folha de servidores
Estado

Justiça Federal suspende efeitos de medida provisória e Sindjufe/TO ganha direito de manter desconto de mensalidade na folha de servidores

Nesta quinta-feira (15), a Justiça Federal concedeu liminar que garante ao Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Tocantins (Sindjufe/TO) o direito de manter os descontos das contribuições sindicais mensais na folha dos servidores filiados. A decisão do juiz federal Eduardo de Melo Gama, titular da 1a Vara Federal de Palmas (TO), contraria a Medida Provisória 873, de 1º de março de 2019, que determinou o fim dos descontos em folha.

A liminar determina ainda à União, caso já tenho procedido com o fim dos descontos, o restabelecimento imediato “nos mesmos moldes em que praticados na folha de pagamento do mês de fevereiro de 2019, até ulterior decisão judicial”.

Entenda o caso

Conforme elucidado no processo, com a Lei 13.467/2017, que promoveu a denominada “reforma trabalhista”, foi extinta a contribuição sindical obrigatória, passando-se a exigir prévia e expressa autorização do empregado ou servidor público para tal prática. Contudo, a Medida Provisória nº 873, editada em 1º de março de 2019, estabelece nova forma de pagamento das contribuições facultativas: o boleto bancário, colocando, assim, fim aos descontos em folha. A norma revogou a alínea “c” do art. 240 do Estatuto dos Servidores que prevê o desconto “em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria”.

De acordo com o Juiz Federal, “percebe-se que a Medida Provisória em questão ou vincula-se diretamente a supostas questões pendentes desde a extinção do imposto sindical (Lei 13.467/2017), e/ou discute a justiça do desconto de mensalidade sindical em folha do servidor, sistemática que vigora desde 1990, não restando demonstrada a urgência para utilização de tal medida”. O Magistrado completa: “Ademais, a discussão acerca da via burocrática do pagamento não parece, ao meu ver, ter notada relevância que justifique a revogação parcial de lei sem interferência do Congresso Nacional”.

O Juiz Federal conclui que a MP 873/19 não poderia por fim ao desconto em folha da verba voluntariamente, sendo que a exigência do recolhimento da contribuição sindical do servidor exclusivamente por meio de boleto bancário é inconstitucional.

Posts relacionados

Polícia Civil prende em Palmas suspeito de cometer latrocínio em Lagoa da Confusão

luizarmandocosta

Energisa segue com cronograma de obras em mais 26 municípios no Estado

luizarmandocosta

Dulce Miranda recebe Júnior Geo e diretores do IFTO

luizarmandocosta

Deixe seu comentário