O juiz José Maria Lima arriscou-se a ter sua decisão de suspensão dos direitos políticos do prefeito de Porto Nacional, Joaquim Maia, considerada de cunho mais político do que técnico. Aliás, as revelações do Intercept Brasil escancaram esse ativismo judicial. Ainda que na mais absoluta boa fé, levam prejuízos. A políticos, mais ainda.
Não cumprir TAC é certamente crime. É deixar de cumprir decisão judicial. No Estado, secretários são acusados recorrentemente disso e não tem direitos políticos cassados. Na Câmara de Palmas, vereadores descumprem não só TAC, mas decisão judicial de demitir comissionados. Nenhum vereador teve cassados os seus direitos políticos até agora.
No caso de Porto, entretanto, a relação é inversa. Ora, condenar o prefeito por não cumprimento de TAC (que obrigava concurso público) com um concurso público em andamento é o ó do borogodó. E numa ação de 2015!!! E que se note: a ação questionava contratações do ex-prefeito antecessor de Maia.
Um concurso maciçamente divulgado com 26 mil candidatos inscritos para 379 vagas!!!! E mais não bastasse, as provas estariam previstas para o próximo domingo, dia 18, quatro dias antes da condenação!!!!
Evidente que já haveria a perda o objeto já que a banca (Copese/UFTo) teria sido contratada há onze meses (e contrato publicado em janeiro de 2019, há nove meses portanto). Tudo de conhecimento público, editais públicos, inscrições ao concurso que movimentaram uma cidade de 60 mil habitantes. Matérias na imprensa e que tais.
As circunstâncias políticas também não favorecem a decisão: Joaquim Maia tem crescido na aceitação popular na cidade, na exata proporção em que é atacado por adversários, onde a cassação de direitos políticos é fatal.
Mesmo que a decisão seja derrubada pelo Tribunal (e certamente o será), fica a dúvida no consciente popular de difícil reparação: pode se candidatar ou não à reeleição. Isto a um ano do pleito. Situação vivida hoje pelo seu principal adversário na cidade. Ou seja: ambos teriam a mesma condição jurídica. E não é bem assim.
