Há poucas saídas para o governo quitar os R$ 2 bilhões que lhes atribuem dever o Estado aos servidores públicos, os sindicatos das categorias.
Primeiro por impossibilidade matemática. De 2010 (início da sangria) até 2018 (31 de dezembro/balanço DO), quando as receitas cresciam 86,8% (RCL 2010/R$ 3,8 bi – RCL 2018/R$ 7,1 bi) as despesas com salários dos servidores aumentavam 211,11% (R$ 1,8 bi/R$ 5,6 bi). O cachorro correndo atrás do rabo.
As despesas de salários crescendo de forma geométrica e as receitas de modo aritmético. No período, a inflação oficial acumulada marcou 54,23% e a população do Estado (um dos indicadores da demanda do serviço público) aumentou apenas 12% (1,383 milhões/2010 – 1,550 bilhões/2018). Salários/servidores de mais e serviço de menos.
Se lá em 2010 consumia-se 47,7% das receitas com servidores, hoje gasta-se 56,67% (dezembro/2018). O gasto pode ser maior, retirado o contorcionismo dos números oficiais para enquadramento na regularidade fiscal.
De forma que as medidas publicadas pelo governo esta semana (contraditórias na essência por excelência) não influenciarão em nada na situação de desequilíbrio.
Os servidores entabulam negociação com o Palácio para receber esses R$ 2 bilhões na forma de dação em pagamento. Ou seja, o governo entregaria aos servidores imóveis do Estado em troca da dívida.
E aí o segundo problema: o governo não pode fazer isto. A Lei de Responsabilidade Fiscal (no seu artigo 44) proíbe a aplicação de receita de capital proveniente de alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente. Salários são despesas correntes. Há também a lei federal 4.320/64. Dá improbidade administrativa.
Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicosO presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro, defendeu em conversa com este blog a medida. Disse que basta os deputados aprovarem uma lei autorizando e que as conversas já estariam adiantadas "Fizemos pesquisa, a grande maioria dos servidores aprova a saída". No Estado, na verdade, como é notório, tudo é possível. Deputados e Executivo não são muito ligados a dispositivos de leis federais e constitucionais.
Mas aí tem a outra parte: o governo não sabe o seu patrimônio. E ele não é pequeno. Só para se ter uma idéia: no ano passado só a receita patrimonial cravou em R$ 26 milhões no período. Há uma divergência interna. Os imóveis, ao invés de serem administrados pela Secretaria da Fazenda ou Administração, estão sob responsabilidade da Procuradoria do Estado. E,como é de conhecimento público, muitos deles estão ocupados (uso) por servidores graduados do governo.
Mandando uma lei ao Legislativo para o expediente, o governo estará expondo esta situação. Além da explícita ilegalidade do uso de imóveis para pagar salários. Com esta, entretanto, o governo é provável não ligue. Mas com aquela (o ninho de vespas dos imóveis públicos sendo usados por servidores graduados), pode atirar no próprio pé.
