O diretor geral da Câmara de Palmas, Hector Valente Branco, encaminhou nesta noite nota ao blog sobre o concurso de procuradores do Legislativo metropolitano, objeto de artigo desta segunda.
Hector informa que a ação civil promovida pelo Ministério Público tramita na 2ª Vara da Fazenda de Palmas e teria sido, conforme o diretor, julgada improcedente, com sentença proferia no dia 216 de julho de 2018.
O diretor esclarece que quanto ao número de vagas do cadastro reserva no concurso de procurador, alguns candidatos teriam protocolado requerimento junto à Comissão Permanente de Seleção no dia 31 de agosto. Ou seja, logo após a aprovação do resultado final do concurso que teria ocorrido no dia 28 de agosto de 2018.
Sobre a homologação, o diretor informa que aguarda o deslinde das ações judiciais, tanto do quadro geral como de procurador.
"As ações judiciais influenciaram diretamente no cronograma inicial do concurso, que por cautela teve que ser alterado, ao passo que caso forem julgadas procedentes, influenciará diretamente no resultado final dos cargos sub-judice, e a homologação refere-se a todo o certame. Por fim, aguardamos também os procedimentos internos junto a Prefeitura de Palmas, para que seja efetuado o pagamento da banca examinadora, a COPESE da Universidade Federal do Tocantins, uma vez que os recursos arrecadados com as inscrições encontram-se depositados em conta única do Tesouro Municipal", assenta o diretor geral da Câmara de Palmas.
Leia a íntegra da Nota
Caro Luiz Armando,
O post publicado em seu blog no dia 24 de setembro de 2018 afirma que há uma Ação Civil Pública requerendo o aumento de vagas do quadro de reserva para o concurso de Procurador da Câmara Municipal de Palmas. Entretanto, a Ação Civil Publica promovida pelo Ministério Público, relativa ao cargo de Procurador, uma vez que o Edital não previa cargo(s) para provimento imediato, apenas cadastro reserva, tramita na 2ª Vara de Fazenda e Registros Públicos de Palmas, e foi julgada improcedente, com sentença proferida em 26 de julho de 2018.
Quanto ao aumento de número de vagas para cadastro reserva no concurso de Procurador, alguns candidatos protocolizaram o requerimento junto a Comissão Permanente de Seleção – COPESE no dia 31 de agosto de 2018, ou seja, logo após a aprovação do resultado final do concurso, e a consequente publicação no Diário Oficial do Município de Palmas, que ocorreu em 28/08/2018.
Em relação a homologação final do concurso, tanto para Quadro Geral como para o cargo de Procurador, aguardamos o deslinde de algumas ações judiciais promovidas por candidatos para os cargos de Vigia e de Agente de Segurança. As ações judiciais influenciaram diretamente no cronograma inicial do concurso, que por cautela teve que ser alterado, ao passo que caso forem julgadas procedentes, influenciará diretamente no resultado final dos cargos sub-judice, e a homologação refere-se a todo o certame.
Por fim, aguardamos também os procedimentos internos junto a Prefeitura de Palmas, para que seja efetuado o pagamento da banca examinadora, a COPESE da Universidade Federal do Tocantins, uma vez que os recursos arrecadados com as inscrições encontram-se depositados em conta única do Tesouro Municipal, conforme determina o § 3º do art. 164 da Constituição Federal, legislação infraconstitucional e entendimentos dos tribunais superiores. Importante afirmar que, para que não houvesse atraso do cronograma inicialmente estipulado, a Câmara Municipal de Palmas arcou com recursos de seu próprio orçamento com a primeira parcela do pagamento devido, no montante de R$ 390 mil reais, em março de 2018.
Certos de sua usual compreensão, subscrevemos votos de estima e consideração.
Hector Fabio Valente Franco
Diretor Geral da Câmara Municipal de Palmas
