O Judiciário segue enquadrando Mauro Carlesse. Aponto o Governador porque não é plausível que tanto descumprimento de legislação (e, claro, eventuais crimes) fosse possível sem o seu aval ou solicitação. Caso contrário, teria demitido os auxiliares que o colocassem na reta. Simples assim!!
E se assim o faz, não seria por desconhecimemto. Carlesse não é obrigado a conhecer filigramas jurídicos. Mas obrigatoriamente tem que seguir a lei. Não creio que os técnicos que o auxiliam desconheçam a legislação. Se ainda assim se pratica ilegalidades explícitas, deve haver uma aposta tácita na impunidade.
E ela não seria de auxiliares que, conhecedores da lei, tem exata noção do risco. Tanto que o Tribunal de Justiça, Ministério Público Federal e Estadual parecem não querer seguir o Legislativo na concordância e omissão com tais condutas.
Agora é o desembargador Moura Filho que impõe-lhe nova derrota: mantém (negando efeito suspensivo) a decisão de primeira instância que suspendeu o credenciamento da empresa Provel para vistoria veicular. O recurso era do Detran.
O governo, aliás, colocou em secretarias e órgãos pessoas de pouca experiência e conhecimento, mas muita vaidade o que os torna vulneráveis, manietados e manipuláveis. Pelo cargo, entregam qualquer coisa sem importar-se com consequências e com a sazonalidade da função e do próprio governo. Contra a perenidade dos poderes, inclusive Judiciário.
A Justiça a havia suspendido e determinado modificações na portaria, como anotei aqui na semana passada. O governo mudou perfumarias, manteve o núcleo das impugnações, reabriu o credenciamento e aproveitou os credenciamentos anteriores contaminados por atos viciados. Tentou dar um drible da vaca na Justiça. Um contrato que pode envolver R$ 8,4 milhões anuais contrário também à resolução 466 do Conselho Nacional de Trânsito.
Deve-se seguir outra derrota nos próximos dias: aquele contrato esquisito com uma empresa Bom Paladar para fornecer alimentação a presidiários: R$ 25 milhões por ano, podendo ser prorrogado por 60 meses.
A Procuradoria do Estado recorreu da decisão de primeira instância com argumentos como o de que a suspensão causaria impacto nas contas públicas!!! É verdade!!! Mas para o bem porque evita o derrame da grana. E aí a Procuradoria estaria funcionando em favor da população e desfavor do governo. Eu os entendo!!
Sem importar-se com todas as impugnações, posto contrariar de uma só vez a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei das pequenas empresas, a lei de improbidade administrativa, lei estadual 2980, e a lei das licitações. Repete o pregão do lixo hospitalar, da alimentação nos hospitais, das UTIs terrestres e por aí vai.
É óbvio que ambas as situações levam a deduções eleitorais desde a eleição suplementar, sugerindo raciocínios fundados em supostas doações ilegais de campanha. Teses respaldadas em larga medida no fato da empresa credenciada (Provel), antes mesmo do resultado, já instalava, desde 2018, unidades nos municípios. Ainda então apenas objeto de licitação. Denúncia inclusive já feita ao Ministério Público e à Polícia Civil para investigação.
