O secretário Lúcio
Mascarenhas, da Administração, a dar-se valor de face ao que esgrime para justificar atrasos nos
repasses de recursos descontados dos servidores ao seu plano de saúde, tem um
problemão na sua mesa que poder-se-ia, a priori, observar como uma verdadeira
disputa entre a natureza retórica de seus argumentos e a práxis que eles fazem
emergir. E aí, a tese colocada pelo secretário se apresentaria mais como uma hipótese
que uma proposição objetiva.
Diz o Secretário: a
despesa mensal do PlanSaúde é de R$ 15 milhões, a arrecadação é de R$ 13 milhões,
déficit mensal de R$ 2 milhões. Essa diferença, diz ele, seria porque não pode
cobrar de inativos e, claro, ainda na tese do Secretário, 50% dos conveniados
são dependentes, não contribuem. De outro modo: 39 mil contribuintes se
transformariam em 89 mil usuários. Mesmo assim, garante o Secretário, a
situação será regularizada.
Como se nota, se
arrecada R$ 13 e paga R$ 15 a conta não fecha, como duas paralelas da geometria euclidiana: não se encontram nem no infinito. A não ser na ponta de algum
subsídio, que poderia representar um ponto comum. De onde viria essa diferença que o governo demonstra terá para zerar
o déficit mensal?
E aí a equação, como um teorema improvável, desmonta o axioma
que se tenta impor como objeto de discussão: o governo estaria com dificuldades,
mas solucionaria a questão. Decisão política, assim como o foi a que escolheu
disponibilizar um plano de saúde aos servidores onde se sabia a existência de
desdobramentos a posteriori, como reajustes e elevação do número de usuários,
desproporcional ao número de credenciados contribuintes, afinal é forçoso supor,
pelas leis da natureza, que surjam mais
dependentes que contratos no serviço público, o que forçaria uma negociação com
os planos, algo de que não se tem notícia.
Ora, admitindo-se que
exista a vontade política (que aliás vem de outros governos e é um imperativo
legal) de cumprir a obrigação o descompasso
entre arrecadação e repasses explique-se, então, os motivos pragmáticos dos atrasos, desproporcionais à dinâmica da ação para solucioná-lo, já
que a diferença negativa seria um dado permanente do problema, ainda que só
agora utilizado como argumento.
Pela tese que, repito, se apresenta mais como hipótese por submeter o raciocínio à validade de uma premissa básica que 89 mil usuários estivessem utilizando o plano ao mesmo tempo (os inativos por óbvio seriam minoria) uma demonstração frágil dessas exporia problemas de gestão (não só deste, mas de outros governos) na administração de recursos públicos e de terceiros.
Traduzindo: se o governo tem dificuldades financeiras e orçamentárias, como alude o Secretário, a inércia tende a demonstrar que eles continuarão a existir na mesma escala. Mesmo que a tese/hipótese tente realçar, no que submete a crivo público, como um ponto fora da tangente o superávit orçamentário do ano passado, da ordem de R$ 908 milhões, que as receitas de contribuições previdenciárias em 2012, de R$ 327 milhões, tenham sido 10,25% superiores à previsão e que as contas a pagar (restos a pagar) do ano passado, que avançaram em 2013, alcancem a R$ 323 milhões.
Tese ou hipótese, essa colocada para justificar os não repasses, já descontados do servidor, ao seu plano de saúde? Como se vê, está-se diante de uma espécie de proposição, onde se permite premissas verdadeiras e falsas quando, em tese, dever-se-ia cuidar que prevalecesse, especialmente no setor público, uma demonstração inequívoca de fatos e vontade.
