O governo pode ter que tomar uma decisão política relevante, dependendo da decisão do Supremo Tribunal Federal (na pauta da próxima quarta-feira) que julgará se Estados podem ou não reduzir salários, diminuindo a carga horária dos servidores. O expediente é permitido pela LRF, mas há divergências quando à sua constitucionalidade. O STF deve bater o martelo daqui a dois dias. O relator é o ministro Alexandre Morais.

A decisão pode ser a solução para Estados como o Tocantins que (balanço do primeiro quadrimestre/2019) gastam 55,35% de suas receitas correntes líquidas com salários (no 3º bimestre apresentava-se em queda).

Explico: o Palácio Araguaia poderia enquadrar-se bastando para isto que aplicasse a jornada de seis horas (reivindicada pelos servidores), pagando o equivalente à carga horária reduzida.

No primeiro quadrimestre o governo teve uma despesa média bruta mensal de salários de R$ 420 milhões (somando os valores mês a mês, divididos por quatro). Nos últimos doze meses (maio/2018/abril/2019), uma despesa líquida de salários (no cálculo da LRF) de R$ 3,7 bilhões.

Se considerarmos a média de R$ 420 milhões (brutos) deste ano, ter-se-se ia em 12 meses R$ 5,1 bilhões de despesa bruta de salários que retirando os penduricalhos permitidos pela LRF levaria a R$ 3,5 bilhões de despesa líquida. Mesmo assim maior que os R$ 3,3 bilhões do limite máximo (49%). Está me seguindo? Vamos lá.

A jornada de seis horas representa 75% da jornada de oito horas. Aplicando-a se teria, grosso modo, uma redução de 25% nas despesas com pessoal. Se aplicamos esses 25% nos R$ 3,5 bilhões líquidos da equação, se teria uma redução de R$ 875 milhões anualmente.

Com isto, a despesa líquida de pessoal em 12 meses seria de R$ 2, 6 bilhões contra o limite máximo de R$ 3,3 bilhões (49%) e os atuais R$ 3,5 bilhões (pela média deste ano) ou os R$ 3,7 bilhões (do balanço do primeiro quadrimestre/maio/2018/abril/2019). Diferença que poderia apresentar-se maior, dada a inércia do crescimento das receitas.

Mas aí o governo terá que enfrentar os cerca de 50 mil servidores públicos do Estado. Destes, 35 mil efetivos. Sem falar no desfalque no Igeprev, já deficitário, que teria reduzidas suas receitas de contribuições na mesma proporção de 25%.

 

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