As ações de setores do poder público contra a administração Mauro Carlesse a pretexto de reorganizar o Estado, já começam a dar indícios que fariam parte do problema e não portadora de soluções como sugerem reivindicar.
Ontem o Senado estava em vias de aprovar e promulgar uma lei devolvendo aos senadores a competência de aprovar linhas de crédito a governos estaduais, hoje subordinadas a autorização da Secretaria do Tesouro Nacional e que, atualmente, impede o governo do Tocantins de contrair empréstimos para investimentos.
No Estado, as atenções do governo se dirigem, entretanto, a delegados, promotores e juízes de primeira instância por ações prosaicas de nomeação de função de confiança na administração pública. Ou seja: MPE e Justiça (ambos com atraso nos repasses de duodécimos) agora são pistolões para se conseguir cargos de confiança no governo.
O Governador foi eleito pela maioria da população do Estado por duas vezes consecutivas num intervalo de seis meses. Uma representação legítima que convidaria o bom senso, se não em respeito aos eleitores, até por inexiguidade temporal, à reflexão sobre apontar o dedo.
Não é por certo usual um juiz de primeira instância decidir-se por apropriar-se de competências constitucionais do Executivo – como o foi ontem na recondução de delegados a cargos de confiança – apontando a legislação ordinária. Na presunção invectiva, sem o contraditório legal ou outra fundamentação que não dedutiva, de que o governo os tivesse desligado da função por perseguição e obstrução de investigações.
Seria reducionismo primário tratar tais movimentações como mero libelo em favor da transparência da administração palaciana e de rigor no trato da função pública. Elas sucedem e agrupam reivindicações convergentes que terminam por se apropriar das afecções políticas em curso para fortalecê-las politicamente e, no limite, viabilizá-las.
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