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Ponto Cartesiano

Servidores podem entrar em greve por data-base. Decisão transitada em julgado no STF obrigando Palácio Araguaia a repor inflação orientará movimento

Enquanto o governador aproveita suas merecidas férias e o vice o exercício do cargo, sindicalistas operam a construção de um movimento que pode dar dor de cabeça ao governo.

Os servidores ainda não engoliram a data-base de 0,75% (contra uma inflação anual de 5,07%) e se dispõem a recrudescer também pelo pagamento dos passivos de direitos trabalhistas que já beiram a R$ 2 bilhões.

Na data-base, tem um instrumento direto: uma decisão do Supremo Tribunal Federal (em ADI) transitada em julgado obrigando o governo a fazer a revisão anual dos salários no Tocantins. E ainda a EC 19 e a Lei Complementar 101 (LRF) que determinam a reposição da inflação.

São elementos motivacionais (e jurídicos) mais que suficientes para uma greve geral e dar sentido a respostas do poder Judiciário. “O governo pode ameaçar cortar pontos e não repor como permite uma lei mas em agosto iremos levar adiante”, antecipou a este blog ontem o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro.

O outro problemão, os R$ 2 bilhões dos passivos, são mais difíceis de enfrentar. Ainda que em grande parte digam respeito a retenção de contribuições sociais (INSS/Igeprev), parcelas de consignados e do Plan-saúde.

Apropriação indébita que, em condições normais, levaria também a crime de responsabilidade, passível de punição com a perda do mandato. Mesmo que o maior volume tenha origem em governos anteriores.

Mas aí dependeria da vontade política dos deputados e do Tribunal de Justiça que tem se mostrado, não raro, parceiros do Executivo, concedendo-lhe abertura não só para não pagar o que deve, arguindo dificuldades financeiras.

Levando adiante o raciocínio diversionista de setores do Judiciário (não só no Estado) de que a Justiça seria parceira administrativa dos Executivos. Uma distorção já que a função da Justiça é apenas julgar. Especialmente no caso de relações trabalhistas onde o governo é uma das partes.

 

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