Como este blog havia antecipado em primeira mão na semana passada, os vereadores decidiram ontem editar um decreto legislativo cancelando a concessão da BRK. Motivo: a renovação por aditivos, feita pelo ex-prefeito Carlos Amastha, sem a aprovação legislativa.
Anoto que a decisão (por enquanto apenas política) é obrigatória, a renovação foi escandalosamente ilegal porque não cumpriu a lei que exige o processo legislativo. Entretanto, não se deixe de lembrar que a renovação foi divulgada maciçamente na época, com o debate público da Prefeitura com a Odebrecht/Ambiental inclusive com amplificação de valores, pedágios e que tais.
Os vereadores lá em 2013 presenciaram isto tudo e não apontaram o óbvio: a não anuência obrigatória da Câmara de Vereadores. Para publicitarem-na e a revogarem agora seis anos depois. Evidente que, por mais boa fé de que disponham, estariam sujeitos ao escrutínio acerca da reação tardia, com avaliações razoáveis de que poder-se-ia estar em movimento um jogo de pressão. E, por consequente, chantagem.
Aliás, aditivos que são escandalosos. Como por exemplo o pagamento (por parte da concessionária) de 8% do faturamento bruto da empresa!!!! para um comitê criado pelo prefeito (os integrantes teriam recebido R$ 2 milhões conforme teria declarado o vereador Milton Néris, presidente de uma CPI).
Pior: este comitê é que decidia sobre as obras com aqueles recursos adicionais que a empresa comprometeu-se a entregar à prefeitura pela concessão. E o que dizer dos 0,5% para um fundo cultural? Tudo sem controle algum!!! Dinheiro aplicado também fora da lei.
Aliás, este comitê que recebia essa grana era também responsável por decidir sobre as dívidas da concessionária na prefeitura. Imagina!!! Ela decidia sobre tributos atrasados e que tais. E recebia os 8% do faturamento da concessionária!!! Tudo isso aí sem o aval da Câmara. E os vereadores ficaram até agora calados!!! Seis anos!!!
Detalhe: essa grana toda fazia parte da composição da tarifa de água e esgoto da Capital.
