Há um termo em latim de relevância (como tantos) que compensam relembrar: Repetitio est mater studiorum. Traduzindo: a repetição é a mãe do estudo. Ou seja, as coisas são melhor compreendidas, no seu contexto, na segunda leitura. E quando se trata de política - que é a história da vontade - contra a história do intelecto, a equação, não raro, envolvendo as duas questões dadas, se confrontam de forma irremediável o que redunda na não conformação dos resultados objetivados pelas partes.
Sigamos. Governo e Assembléia batem, hoje, tambores contra o reajuste de
10,23% da tarifa de energia elétrica no Estado: um oficia a Presidente da República (como se não existisse uma agência
reguladora) e o outro ameaça uma
CPI. Repetem, à sua maneira e conveniências, o método da implantação do
horário de verão no Estado e alguns a
amplificam, dando, em certos casos, à retórica governamental e parlamentar um solene tom de
indignação, canalizador da vontade popular, se não fosse imperativo um detalhe:
tanto governo como parlamentares tinham conhecimento, desde 24 de janeiro de
2013, que o reajuste seria autorizado em 4 de julho de 2013.
Ou seja, a repetição de método, tal como se deu, contraria o principio de que a repetição é a mãe do estudo, na medida em que essa repetição não proporcionou uma nova leitura mas sim uma mera repetição material de um gesto quase autômato, uma repetição no sentido literal do termo. O que, certamente, abre janela para a compreensão do que ocorre e aí, a repetição se apresenta transparente nos seus propósitos, realçando, de outro modo, o princípio tomado em latim: a repetição melhora a compreensão, o que contribui para separar-se o principal do secundário, o sobrejacente do subjacente.
Há meses, é público o índice reivindicado pela Celtins, basta qualquer um acessar o
portal da Aneel (hoje não aparece a Celtins porque devem estar atualizando). A Resolução Homologatória 1.419 (que previa o reajuste) foi publicada na edição extra do Diário Oficial do dia 24 de janeiro, com base em nota técnica 15/2013.
Companhia pediu um reajuste da tarifa residencial de 19,11%. Informou um IRT ( Indice de Reajute Tarifário)
Econômico de 11,62%, comp. Financeiros de R$ 41.153.194,81, um % IRT Financeiro
de 7,49%, que somava, portanto, um IRT Total de 19,11%. A Celtins utilizou no
cálculo um IGPM- de 5,87%, IPCA de 6,73% e fator X de 0,79%, dava um índice de
correção médio (IGP-M Fator X) de 5,06%. Tudo muito explicado há dias no
documento apresentado à Aneel, onde a
companhia informa uma receita anual de R$ 510.668.913,79. A companhia informou
inclusive os passivos.
E agora, índice autorizado e implantado, deflagra-se o
movimento? Diga-me aí: é mais inteligente (e producente) modificar um reajuste
antes de ser implantado ou depois de colocado em vigor? Ora, é claro que,
depois da tarifa reajustada, são dois
esforços: o primeiro para sensibilizar sobre a abertura da possibilidade e a
outra a discussão sobre essa possibilidade para depois discutir-se novo índice.
No primeiro, poder-se-ia negociar com a Celtins (onde o governo é sócio com 49% das ações) e a
Aneel (a agência reguladora). Agora, pelos movimentos, parece que não: foram
direto à Presidente da República, contrariando os próprios princípios do
sistema em vigor no país, onde existe uma agência reguladora e um Operador
Nacional do Sistema. De outro lado, ameaçam com uma CPI, desvalorizando, por
consequência, mais ainda os ativos do próprio governo (e da população), na
companhia, já sob intervenção e com um prejuízo também não previsto por
parlamentares e governo durante anos.
Perguntas lógicas: a Celtins teria condições de
pleitear um reajuste menor ainda, mesmo diante da crise financeira que enfrenta?
Não cairia no colo do contribuinte e do consumidor uma fatura maior pelo
desarranjo econômico na tarifa? O governo teria condições, com a atual execução
orçamentária, de injetar dinheiro na companhia que deixou ir à bancarrota, mesmo sendo proprietário de quase metade da companhia, sem
qualquer reação pública que se conhecesse? O governo teria condições, nas atuais circunstâncias, de abrir mão dos 25% do ICMS (onde o consumidor paga por duas vezes) que arrecada da energia compulsoriamente, uma receita certa todo mês, para possibilitar a diminuição da tarifa?E o PIS/Cofins que contribui para a elevação da tarifa! E a contribuição de iluminação pública que faz a tarifa ser composta por 56,49% só de impostos, tributos federais, estaduais e municipais!!! E quem é que cria/aprova os impostos?Quem faz as leis?
E então! Defende-se que o governo consiga diminuir os reajustes e os deputados exerçam o seu papel de fiscalizador do bem público. O método utilizado é que beira o populismo, onde aparenta ser a finalidade apenas uma prestação de contas, ainda que tardia, de uma obrigação que, não cumprida no prazo adequado, se transforma em outro problema de difícil solução com o simples exercício de retórica, ainda que facilmente desconstruída pela desorganização de idéias com que se apresenta.
