Quando governo nem deputados se importam mais com legalidades, tem-se uma tirania institucionalizada

Há muito o governo não se importa com legalidades. O Estado parece passar por um constante processo de  implantação que justificasse ilegalidades como as tantas que Siqueira Campos praticou no início da década de 90 para viabilizar, na prática, uma nova unidade federativa, criada, paradoxalmente, por  uma Assembléia Nacional Constituinte. E não vejo no estado democrático e de direito que os fins possam justificar os meios.

Escrevi aqui na semana passada sobre aquela agressão à Constituição Federal praticada pelo Palácio Araguaia – com o aval dos deputados – de autorizar a migração de empregados contratados ou cedidos na Fundação Unitins, contratando-os sem concurso público na Universidade quando a legislação determina que, mesmo para efetivos, até para mudança de cargo num Plano de Carreira é necessário concurso de provas.  É a Constituição.

O estupro da CF no Estado é recorrente. Ou alguém aí não se lembra da criação do cargo de gestor público, quando o governo, sem qualquer concurso, passou a nomear servidores nas funções na proporção de suas afinidades eletivas? A questão está tramitando em instâncias superiores e certamente será debelada pelo STF, dada a inconstitucionalidade gritante. É o mesmo que ocorre com a abertura, por meio de Medida Provisória (MP 24), de mais de mil cargos na Secretaria da Fazenda.  Já há servidor, do quadro administrativo do governo  na SEFAZ,  assumindo, na  prática, função de agente fazendário!!!!!

Tudo isso aí com o aval dos deputados, alguns advogados, mas que fecham os olhos para as ilegalidades, não se sabe a que custo individual, o que termina por provocar a indagação de que bônus compensaria tamanho ônus institucional. Mas com prejuízos imensuráveis à população. Danos tanto  materiais como institucionais por contrariar o sistema que, nas democracias,  é indispensável na garantia dos direitos fundamentais do cidadão. E quando não se respeita isto, tem-se uma tirania institucionalizada.