As deficiências da BRK Ambiental no tratamento de água e esgoto e comercialização na região metropolitana da Capital (um bom exemplo vai pendurado nas páginas do Jornal do Tocantins desta sexta) tem correspondência com a ilegalidade de suas atividades em Palmas e outros 44 municípios do Estado.
A BRK na Capital exerce suas atividades de forma descaradamente ilegal, proporcionada pela forma como a administração do ex-prefeito Carlos Amastha tratou a situação. A empresa desenvolve o fornecimento de água tratada e tratamento de esgoto (com a cobrança respectiva) de 300 mil moradores da cidade de forma completamente irregular e ilegal!!!
E por que? Pela lei 527/95, o ex-prefeito Carlos Amastha não poderia aceitar a transferência da concessão da Odebrecht/Saneatins para a BRK Ambiental sem lei aprovada pela Câmara Municipal. De outro modo: a Odebrecht vendeu e a BRK adquiriu a concessão pública como se fosse uma propriedade particular! A Câmara sequer foi consultada por Amastha!! E ficou nisso!!! Concessão pública, como é lógico, é do público. A Odebrecht poderia ser vendida para a BRK. A concessão, não!!!! Pertence ao poder público da cidade!!!
Como é evidente que a BRK (na verdade Brookfield Business Partners LP e outros investidores internacionais com investimentos de fundos até como do FGTS que tem 30% da empresa) tinha pleno conhecimento da ilegalidade. Mas aceitou o risco e ainda concordou em liberar R$ 40 milhões à gestão de Carlos Amastha para obras que a prefeitura fez sem licitação. E isto, evidentemente, pode sugerir má fé tanto da Odebrecht quanto da BRK. Há ações no MPE. Dinheiro que a população está devolvendo-a na conta de água e esgoto.
Aliás, o poder público e a empresa, na maior cara dura, decidiram em 2016 impor à população o ressarcimento de R$ 253 milhões!!!! (R$ 253.648.724,39) que vem na conta de água. Não sem razão, de 2011 a 2018, os índices de reajuste se aproximam de 100% contra uma inflação de 77,27%!!! Isto depois de uma auditoria contábil interna (dos próprios interessados) na Odebrecht Saneatins que teria apontado investimentos não remunerados pelas tarifas em 2016.
Simples assim: entendeu que tinha investido e queria de volta!! Sem qualquer objeção do poder público evidentemente "sensibilizado" pela pobreza da empresa, diante de um hipotético enriquecimento da população à sua custa!!! Uma excrescência. Dinheiro que a BRK está colocando nos seus cofres mês a mês com o valor da cota distribuido nas contas de água e esgoto. Uma das mais salgadas do país.
Agora, a BRK tenta pular fora, atribuir a responsabilidade à Odebrecht e tem vereador caindo nessa esparrela. Deixa de lado, convenientemente (e sem ser questionada) o princípio da responsabilidade solidária. Ora, claro que a BRK conhecedora da legislação, aceitou comprar a Odebrechect e continuar a concessão como se ela pertencesse ao grupo baiano. Dentro de um negócio de US$ 908 milhões (R$ 3,6 bilhões).
E que o tratamento de água e esgoto (um serviço essencial de saúde pública) fosse uma propriedade particular!!!! A forma como a empresa trata a situação impõe uma chantagem aos vereadores pela possibilidade de a cidade ficar sem o serviço, caso seja revista a situação. Ainda que a empresa fosse obrigada a garantir os serviços para realização de uma licitação.
Enquanto, não se sabe onde foram parar os R$ 40 milhões entregues à cidade!!! Dinheiro que o ex-prefeito Carlos Amastha (por intermédio de seus aliados na Câmara) tem avaliado que não precisaria de licitação porque "doação" de uma empresa privada. Ainda que pela concessão de um serviço público.
Lembram-se do fundão do Ministério Público Federal e Operação Lava-Jato da turma de Curitiba com os recursos desviados da Petrobras? Pois é. A mesmíssima coisa que o STF detonou há duas semanas.
