De acordo com o Edital de Convocação Nº002, publicado do Diário Oficial de 31 de julho de 2019, termina nesta quinta-feira, 15, o prazo para as 673 famílias pré-selecionadas para os empreendimentos localizados na Arne 53 e nas Arses 131 e 132, regularizarem as pendências cadastrais, e assim garantir o direito à moradia.
Segundo a Secretaria de Habitação, a convocação atende os pré-requisitos para entrega dos empreendimentos construídos em parceria com o Governo Federal, através de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).
Os convocados devem comparecer até o dia 15 de agosto de 2019 na sede da Secretaria Municipal da Habitação, localizada na ACNE 1, Avenida JK, Lote 28A, Edifício Via Nobre, 4º Andar, no mesmo prédio da Prefeitura de Palmas. O descumprimento ao prazo implicará na imediata exclusão dos candidatos pré-selecionados para a Meta 02 do FNHIS.
A lista com os nomes dos cadastrados está publicada no Diário Oficial do dia 1º de agosto, no Edital de Convocação Nº 002 de 31 de julho de 2019. A regularização é obrigatória, e o chamamento ocorreu em vezes passadas como parte de uma das ações da Secretaria da Habitação para localizar essas famílias. Vale lembrar que algumas pessoas devem manter atualizados os dados cadastrais, como telefone, endereço e informações que facilitem a localização.
No momento da regularização é obrigatória apresentação dos seguintes documentos originais com cópias do titular e cônjuge:
Documentação pessoal (RG e CPF) – 01 cópia;
Certidão de Nascimento ou Casamento (em caso de separação/divórcio, apresentar Certidão de Casamento com Averbação) - 01 cópia;
Certidão de Óbito do Cônjuge, se viúvo – 01 cópia;
Comprovante de endereço atual (água ou energia) – 01 cópia;
Comprovante de renda (cópia do Contracheque, Imposto de Renda ou Comprovante Informal – 01 cópia;
Comprovante de tempo de moradia no município de Palmas, no mínimo três anos (Carteira de Trabalho, histórico escolar, declaração da unidade de saúde ou outro documento que comprove) – 01 cópia;
Número de Identificação Social (NIS) – 01 cópia.
Para pessoas com deficiência e /ou portadores de doença crônica incapacitante:
Atestado médico com indicação da Classificação Internacional de Doença (CID) – 01 cópia;
Filhos ou Dependentes:
Certidão de Nascimento, RG e CPF – 01 cópia;
Cartão de vacina atualizado, para menores de 05 anos – 01 cópia
