Vira e mexe o Tribunal de Contas do Estado julga irregulares contas de prefeitos e outros gestores (estaduais e municipais) por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. É, na verdade, a sua obrigação principial e motivo de sua existência a fiscalização da aplicação dos recursos públicos.
A regra, entretanto, só não vale para os próprios conselheiros do Tribunal: balanço do segundo quadrimestre (publicado no DO do dia 28 de setembro) aponta que o TCE o equivalente a R$ 95,3 milhões nos últimos doze meses com pessoal (olha os auxílios aí gente!!!)quando deveria gastar, no máximo, R$ 89,2 milhões.
De outro modo: o TCE gastou com salários R$ 6,9 milhões acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Significa 1,31% da receita corrente líquida, quando máximo permitido é 1,23% e o prudencial 1,17%.
E quem vai julgar irregulares as suas contas e impor sanções a suas excelências?
