Os policiais civis decidiram ir para o confronto com o governo. Espera-se que deixem suas armas nos locais de trabalho. O indicativo tirado da assembleia não dá margem a outra conclusão: se o governo não os atender, o movimento será deflagrado na quarta. Como, racionalmente, a administração não tem condições de fazê-lo nas atuais circunstâncias, tem-se o conflito estabelecido e, no meio disso tudo, a população que tem o direito constitucional de ser protegida dos marginais. E pelo qual paga.
É uma espécie de marcha da insensatez, uma sentença que o servidor decreta contra si mesmo dado que, atendido, pelos números que se tem, inviabiliza a administração e com isto o próprio salário desaparece. Numa inversão marxista onde a administração pública fosse a propriedade privada e o funcionário, o proletário. Obviamente que todos têm direito ao salário que entendem ser merecedores. Mas há outros valores a serem observados. A começar pelo fato de que Polícia Civil (como já decidiu o STF) não pode fazer greve. Não podem ser enquadrados na lei de greve do setor privado (Lei 7.783/1989) que tem sido utilizada no serviço público. Policiais Civis são equiparados, pelo STF, a militares. É fato que precede o direito à paralisação.
Os policiais dizem que o questionamento do governo é ilegal. Mas não é assim. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101), a Lei Federal n° 6.091/74 e a própria Constituição Federal proíbem reajustes salariais (que não as correções legais), planos de cargos e tais nos seis meses anteriores e nos três meses posteriores à eleição. E ainda as condicionam a previsão orçamentária. Não se vislumbra nem uma coisa nem outra. A Lei que beneficiou os policiais civis (Lei nº 2.851) foi promulgada no dia 9 de abril de 2014. Ou seja, quatro dias após expirado o prazo permitido. Ainda que Siqueira Campos tenha editado a MP no dia 4 de abril.
Há, portanto, na pior das hipóteses, controvérsias acerca da forma, o que demonstraria irrazoável a administração, na absoluta falta de recursos para atender as emergências represadas da população, negligenciasse tal fato. Por outro lado, a mesma situação, sob a razão, seria argumento para os policiais baixarem as armas e manter uma negociação com o governo sobre o cumprimento dos benefícios, a enfrentar a população que certamente não lhes dará apoio no movimento paredista pois a mais prejudicada.
Reforçam-os argumentos contrários, os próprios salários dos policiais, cujo piso de R$ 4.598,34 (dados da Confederação Brasileira de Policiais Civis/2014) é o quinto maior do Brasil. Com a primeira parcela de janeiro executada, pode tornar-se (o menor salário R$ 5.431,20) no 2º maior vencimento dos policiais civis nos Estados brasileiros. Um salário razoável, pelo contexto. Óbvio que não se está discutindo justeza de direitos ou rebaixamento de salários, o servidor público merece a melhor remuneração, os policiais mais ainda, porque enfrentam a morte dia-a-dia, ônus que assumem, com efeito, ao escolherem a profissão.
Os dados públicos não inexoráveis. Se cumprir as decisões ilegais do governo anterior, a administração elevará sua despesa em R$ 1 bilhão/ano (dados atribuidos ao próprio governo). Dois mais dois não dão outra coisa que não quatro. Este acréscimo significa uma elevação de 10,98% no orçamento do ano passado. Ocorre que o orçamento de 2015 tem previsão de crescimento de apenas 6,1% sobre o de 2014!!! Um buraco de quatro pontos percentuais. De outro modo, um déficit fiscal de 80%!!! O que já é um absurdo diante do fato de que a previsão do governo federal é que a economia do país cresça na faixa de 1%. Como dinheiro não dá em árvore, o governo teria que elevar impostos. Como sua margem de manobra limita-se em grande medida no ICMS, teríamos reajustes na energia, na comida, combustíveis e tarifas de comunicação. Ou seja, mais uma tungada no bolso do contribuinte.
Tudo isso em um Estado que possui o 24° PIB do país (só produz mais que Amapá,Acre e Roraima), tem a 15° renda per capita do Brasil, 13,9% vivem na extrema pobreza, 10,1% sobrevivem com insegurança alimentar grave, possui apenas 1,26 médico para cada mil habitantes, onde 13 cidades tem um renda média mensal domiciliar per capita de ¼ do salário mínimo e 139 mil famílias (556 mil pessoas) dependem do Bolsa Familia. E o governo deve R$ 4,3 bilhões. Destes, R$ 1 bilhão (10,30% do orçamento previsto para 2015) são devidos apenas a fornecedores.
Com este cenário, respeitados os seus direitos, talvez conseguissem melhor resultado os policiais civis se se dispusessem a negociar com o governo, dando-lhes prazo necessário para colocar a administração em dia e buscar soluções que dê à receita estadual recursos ao cumprimento de decisões irresponsáveis, do ponto de vista da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Gestão Pública, praticadas pelo governo de Siqueira e Sandoval Cardoso.
