Os deputados e senadores do Estado ainda não se posicionaram. Do governo também não se tem conhecimento de movimentação. Mas a PEC 15 que tramita na Câmara dos Deputados (ontem foi objeto de reunião numa das comissões) pode dar um refresco a Estados com problemas financeiros e fiscais.

A Proposta de Emenda Constitucional que trata do Fundeb pode corrigir uma falha grotesca da legislação com prejuízos aos cofres estaduais. O Fundeb (fundo que financia a educação) acaba no próximo ano. Os parlamentares querem torná-lo definitivo. Mais: que o governo federal entre com 40% dos recursos. O Palácio do Planalto acena entre 10% e 15%.

Educação (pela Constituição) é dever do Estado (poder público). Aí inclusos governos federal, estadual e municipal. Ocorre que o Palácio do Planalto joga a conta apenas para Estados e municípios retirando a sua parte do Fundo de Participação (uma obrigação constitucional e direito de prefeituras e governos). Ou seja: o governo federal não paga nada.

De forma que o governo do Tocantins, por exemplo, terá que retirar dos recursos do FPE este ano, com previsão orçamentária de R$ 4,1 bilhões, um montante de R$ 821 milhões para cumprir os 25% constitucionais obrigatórios na Educação.

Pela regra atual, 20% do FPE (Fundo de Participação dos Estados) terão que ser obrigatoriamente aplicados na Educação. O governo federal não entra com nada!!! Este dinheiro pertenceria ao Estado que o aplicaria da forma que achar melhor.

Recurso não carimbado, diferente dos recursos da saúde (também constitucionais). O governo federal, no caso da Educação, termina por carimbar 20% dos recursos do FPE. A sangria é maior nos municípios porque dependentes, em larga maioria, dos recursos do FPM que também são tungados pelo governo federal.

Se aprovada a PEC 15, o governo federal seria responsável por 40% desses 20%. Isto, se fosse aplicada a regra este ano, liberaria ao governo do Estado o equivalente a R$ 328 milhões para aplicar onde quisesse, ficando o governo federal obrigado a cobrir a diferença na Educação. Ou seja: o valor de uma folha de salários. Ou ainda: duas pontes sobre o rio Tocantins em Porto Nacional.

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