O deputado Paulo Mourão (PT), líder do governo na Assembleia Legislativa, foi o relator da Medida Provisória número 11, do Poder Executivo, que foi discutida e aprovada na tarde desta quarta-feira, dia 15, pela Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, que trata da criação de cursos especiais para a Polícia Militar.
A MP estabelece os cursos como critérios para promoção dos policiais militares. “O governador Marcelo Miranda está corrigindo o ordenamento das promoções ao restabelecer critérios legais com foco na Lei Complementar 79, deixando de lado a política eleitoreira, os cursos darão aos policiais militares a oportunidade de se preparar e galgar através de mérito próprio suas promoções, sem indicação política”, ressaltou. A MP foi encaminhada à Comissão de Segurança Pública para depois ir a plenário.
Na mesma sessão a Medida Provisória n° 12, também do governo do Estado, foi discutida e aprovada pela Comissão de Finanças, tendo sido relatada pelo deputado Amélio Cayres (SD), esta trata sobre a fixação do efetivo da Polícia Militar para o Quadro de Organização e Distribuição (QOD) da corporação. Logo em seguida a matéria seguiu para a Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes. Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, onde também foi discutida e aprovada.
Já convertida em Projeto de Lei nº 40 a MP nº 12 foi apreciada em sessões extraordinárias em dois turnos de votação, sendo aprovada por unanimidade. A urgência na votação foi defendida pelo deputado Paulo Mourão em função do prazo para que fossem feitas as promoções da Polícia Militar do dia 21 de abril próximo.
Nas mesmas sessões extraordinárias os deputados aprovaram o projeto de Lei Complementar nº 01 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Tocantins.
