O governo tem até amanhã para explicar ao Supremo Tribunal Federal os motivos do não repasse dos duodécimos ao Tribunal de Justiça. Um pedido liminar que está no STF há 20 dias. O TJ cobra R$ 119 milhões (de janeiro a novembro) e o mês dezembro.
Na verdade, pela aceleração do trâmite da ação no Supremo, o Executivo teve prazo suficiente para alinhavar sua defesa. Evidente que vai tentar embromar o Supremo como tentou fazer com os demais poderes no Estado. Todos com repasses em atraso, ao reuni-los por duas vezes em menos de semana com o argumento fajuto de corte de gastos.
Na prática ocorre o contrário. Não há falta de recursos para duodécimos e sim má administração e desvios dos recursos que deveriam ser entregues aos demais poderes. Todos com seus orçamentos próprios, a exemplo do Executivo.
O TJ nem é o mais prejudicado. Se o Executivo só repassou ao Tribunal 49% do previsto (em 91% do exercício), entregou ao Legislativo apenas 46,5%. O melhor atendido foi o TCE com 82%, seguido da Defensoria (80%) e da Procuradoria Geral de Justiça (78%).
Os repasses não correspondem às receitas que caíram nos cofres do tesouro. O governo, no mesmo período, teve 87% das receitas ordinárias previstas para todo o ano. Se considerarmos o orçamento geral, o Executivo já colocou nos cofres 70% do orçamento previsto para 2018.
Como os poderes são independentes, cada um com o seu orçamento, não haveria base legal para o governo reter os repasses dada sua finalidade explícita de cobrir o furo do seu próprio orçamento.
De outro modo: estaria retendo recursos dos outros poderes para cobrir a sangria de suas despesas. Ou seja, há orçamentos específicos, mas o Executivo os trata como tudo junto e misturado.
Só que não é ele que paga as despesas correntes e de pessoal dos demais poderes. Com o expediente, ele cria um buraco também no TJ, Defensoria, Assembléia, Ministério Público e Tribunal de Contas que são, como o Executivo, submetidos à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Executivo os quer juntos na alegria e na dor. Digo: na dor porque o governo não divide o bônus da arrecadação. Nem para as despesas de sala e cozinha. E aí fica nesse lero-lero só a ele conveniente.
