O governo quer aprovar o orçamento e a reforma administrativa de uma só vez no Legislativo. Ambos os projetos não foram apresentados ainda aos parlamentares. Nem a mesa diretora do Legislativo encaminhou a LOA aos deputados, nem o governo mandou a projeto de lei da reforma à Assembléia Legislativa. Deve fazê-lo no primeiro dia da sessão legislativa e da nova legislatura.

Ambos os projetos devem passar sem qualquer discussão e atropelando prazos. Mas sem atropelos ao governo.  E aí ficará de fora a obrigatória reflexão sobre o orçamento e a reforma que próprio governo se apressa em informar que estão interligados. Um validaria o outro. Ainda que uma reforma que envolvesse recursos públicos devesse necessariamente suceder uma lei orçamentária e não a antecedesse ou mesmo ser aprovada de forma simultânea.

Até por lógica:  se os deputados fizessem modificações na Lei Orçamentária, que precederia a reforma, ficaria prejudicado o Projeto de Reforma. Ou vice-versa: o projeto de reforma apresentar-se incompatível com o projeto orçamentário, posto elaborados em circunstâncias distintas. Quer ver uma: o governo na reforma diz querer cortar despesas de pessoal. No projeto do orçamento, encaminhado em dezembro de 2018, entretanto, ele eleva as despesas de pessoal.

Só para se ter uma idéia do que pode ser aprovado: a Lei Orçamentária de 2019 (que tramita no Legislativo) prevê para a Governadoria (já na nova estrutura) o equivalente a R$ 731 milhões de receitas/despesas. Destes, R$ 654 milhões (como está na LOA) são destinados a despesas com pessoal e encargos.

De outro modo: está se colocando que o governo vai empatar com salários na Governadoria (que na nova estrutura englobaria o gabinete do governador, Casa Civil, Casa Militar, Controladoria e Comunicação Social) o dobro dos R$ 332 milhões (previsão na LOA/2019) que prevê gastar com salários na Segurança Pública nos 139 municípios do Estado. Ou ainda 70% de toda a despesa com salários prevista para todos os hospitais públicos da rede de saúde pública do Estado em 2019 (R$927 milhões e 464 mil).

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