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Ponto Cartesiano

Nada como um dia atrás do outro: governo já começa a reconhecer dívidas sem cobertura contratual!!!! É a única unidade federativa dentre os 27 Estados do país a não ter Lei Orçamentária!!!! Há três meses!!!

O governo está encalacrado. Caiu na própria armadilha dos “engenheiros” palacianos que conseguiram convencer Mauro Carlesse e os parlamentares de que lei orçamentária é prescindível. Resultado: Executivo e Legislativo são levados a processar a vergonha alheia de o governo do Tocantins ser, hoje, o único, dentre as 27 unidades federativas do país, a não ter uma Lei Orçamentária. Vai para três meses. Gastar recursos públicos sem orçamento dá Código Penal (artigo 359-D) e improbidade administrativa (Lei 8429/92). Inelegibilidade e perda do cargo.

Quando se vê Secretário sendo obrigado a informar à Justiça lista de remédios que faltam nos hospitais por inadimplência com fornecedores  tem-se aí negligência (tanto os pacientes quanto os medicamentos são perfeitamente elencáveis para planejamento e há receitas carimbadas para média e alta complexidade) e boa dose, neste ano, de desdobramentos da falta de lei orçamentária provocada pelo próprio governo.

O governo só pode fazer despesa sem lei orçamentária de caráter emergencial e isto é definido em lei. Ele não pode levar adiante qualquer programa ou ação que não tenha sido programada no orçamento anterior. E como não pode fazer uma estrada duas vezes!!!! a situação se complica. E que se note: de janeiro até hoje o governo já pagou R$ 105 milhões de despesas de exercícios anteriores e outros R$ 27 milhões de indenizações.

Daí que mesmo tendo entrado até hoje R$ 1,7 bilhão de receitas no tesouro e o governo gasto apenas R$ 1,1 bilhão, tem problemas para contratar. Um exemplo eloquente disso é o reconhecimento de dívidas de empresa prestadora de serviço de UTI móvel terrestre, como publicado na última quinta, no Diário Oficial. Nada que este blog não tenha antecipado como consequência da não aprovação da LOA.

No DO 5318 (de 14 de março de 2019), o governo reconhece uma dívida deste ano (processo de 2019) de R$ 184,4 mil de empresa de UTI. É culpa da empresa? Claro que não. O governo precisa. Como não pode contratar (falta de LOA), faz uso do serviço e monta processo de reconhecimento de dívida.

E ainda faz uma cena teatral: no mesmo ato de reconhecimento de dívida, determina a abertura de procedimento para investigar a contratação sem cobertura contratual!!!!! Uma piada!!!! Desnecessário lembrar que as contratações de urgência não seguem cotação preços.

 

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Delegados protestam contra mordaça, no horário de expediente, sem qualquer admoestação ou corte de pontos, para comprovar a tese de que não há mordaça!!! Burrice e amadorismo, como se vê, não tem limites

luizarmandocosta

Demais poderes com reajuste cascata de 16% do STF podem colocar água no chopp do governo no enquadramento!! Tira de um lado e se põe do outro!!

luizarmandocosta

Crime antecipado: governo quer aprovar orçamento e nova estrutura em um dia!!! Constituição e os regimentos determinam prazos

luizarmandocosta

3 comentários

Astolfo 18 de março de 2019 at 12:43 pm

ISSO É UMA VERDADEIRA ESCULHAMBAÇÃO !!!! QUEM TEM CORAGEM DE INVESTIR EM UM ESTADO DESSE ??? UM ESTADO QUE AINDA NÃO TEM SEU PROPRIO ORÇAMENTO. TAMOS É LASCADOS !!!!!

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astolfo 18 de março de 2019 at 12:48 pm

ESTADO QUE TEM VÁRIOS SECRETÁRIOS DAS PRINCIPAIS PASTAS QUE MORAM EM BRASILIA, ESTADO SEM COMANDO OU SEJA SEM DIREÇÃO… ESTAMOS É LASCADOS MESMOS !!!!!

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NINHA 18 de março de 2019 at 2:38 pm

CADÊ O MP FEDERAL, ESTADUAL, DELEGADO DE POLICIA E TRIBUNAL DE FAZ DE CONTAS PARA TOMAR AS PROVIDENCIAS LEGAIS CABÍVEIS. EXISTE ESSAS ENTIDADES NO TOCANTINS, VERGONHA NACIONAL A SAÚDE UM CAOS, PLANSAÚDE UM LIXO E VAI POR AÍ A FORA, DEUS TENHA MISERICÓRDIA PORQUE SE DEPENDERMOS DOS HOMENS ESTAMOS AO LÉO.

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