O Executivo, não raro, é confundido com governo quando seria apenas um dos poderes que, juntos (Executivo, Legislativo, Judiciário, TCE, MPE e Defensoria, assim considerados) exerceriam a administração e governo dos recursos públicos do Estado. Muito demonstrado na independência orçamentária, administrativa, política e financeira existente entre eles.
Há variações nesta cobrança do Ministério Público ao Executivo e à Defensoria Pública acerca do não repasse de contribuições do Igeprev, embora digam respeito à mesma inconsistência administrativa e, em ambas, passíveis as condutas de enquadramento no crime de apropriação indébita ou improbidade administrativa.
O Executivo, não raro, é confundido com governo quando seria apenas um dos poderes que, juntos (Executivo, Legislativo, Judiciário, TCE, MPE e Defensoria, assim considerados) exerceriam a administração e governo dos recursos públicos do Estado. Muito demonstrado na independência orçamentária, administrativa, política e financeira existente entre eles.
A Defensoria, entretanto, tem-se pautado (com independência concedida pela legislação) com poderes assemelhados ao MP. E nesta função, é um dos principais instrumentos na cobrança do cumprimento da lei que o Executivo, por vezes, negligencia. Uma ação relevante.
Dentre eles, a deficiência (ou falta) de atendimento na rede de saúde pública por desvios na aplicação dos recursos públicos que ele próprio, tudo indica, parece cometer. E pior: com recursos retirados do holerite dos servidores. Ainda que considerados apenas atrasos pelo promotor Edson Azambuja, imputam prejuízos ao Igeprev, dado o não recolhimentos de juros e correção.
Observando a execução orçamentária de janeiro a outubro deste ano, a situação da Defensoria que cobra o Executivo é, do ponto de vista fiscal, pior que a do Palácio Araguaia. O governo (Executivo) para um orçamento anual (administração direta e indireta) de R$ 9,3 bilhões, empenhou até hoje cerca de R$ 4,7 bilhões (50,53%). A Defensoria empenhou (comprometeu) até hoje R$ 108,5 milhões para um orçamento anual de R$ 133,5 milhões (81%).
Se considerarmos as receitas, a situação piora: o Executivo (o agente arrecadador e distribuidor das receitas) conseguiu de janeiro a outubro receitas de R$ 5,8 bilhões para um orçamento de R$ 10,7 bilhões. Ou seja, em 75% do exercício arrecadou apenas 54,2% do orçamento. Mesmo com esta frustração de receitas, já repassou à Defensoria (http://www.transparencia.to.gov.br desta quinta) o equivalente a R$ 89,5 milhões dos R$ 133,5 milhões previstos para o ano. Ou: 67% do orçamento em 75% do exercício.
Uma diferença de 13 pontos percentuais (proporcionais) entre as receitas que entraram no governo e os repasses dos duodécimos. De outro modo: mesmo sem arrecadar o previsto, o governo repassou de duodécimo orçamentário à Defensoria 24% acima do que arrecadou. Evidente que essa diferença o governo retira lá na prestação de serviços ao cidadão porque não tem banco para repor a diferença.
Mas, do ponto de vista fiscal, estaria melhor que a Defensoria que o cobra quase que diariamente o cumprimento da lei. Ainda assim é tratado como a Geni do poder público do Estado no que diz respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.
De fato: no país, como é notório, os poderes Legislativo e Executivo, por eleitos pelo voto popular, são submetidos a um escrutínio maior, tanto da imprensa como da população. Como por exemplo, na própria Defensoria que descumpre a lei, servidores que se enquadrariam no mesmo cargo do quadro geral perceberem salários de três a quatro vezes o valor pago no Executivo. Uma distorção, evidentemente.
