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Ponto Cartesiano

Mauro Carlesse não tem como correr: terá que enfrentar a discussão da PEC do Sub-teto e a hipocrisia demagógica e populista, com os falsos fundamentos que a contrariam

O Palácio Araguaia terá que enfrentar, mais dia, menos dia, projeto inquietante (do ponto de vista político) mas de necessária apreciação: a Proposta de Emenda Constitucional do Sub-teto no funcionalismo do Executivo.

A proposta necessita da aprovação de pelo menos quinze parlamentares no Legislativo. Já teria o apoio de 12 deputados e passou pela Comissão de Constituição e Justiça justamente por não contrariar a Constituição Federal. Pelo contrário: adequar-se a ela.

O problema é de natureza menos técnica que política. O projeto propõe limitar os salários dos servidores do Executivo ao teto constitucional e que já vigora nos demais poderes do Estado. Haveria, portanto, desigualdade de tratamento na régua salarial ainda que todos dependentes do mesmo tesouro.

O projeto pretende corrigir uma distorção: os mesmos Executivo e Legislativo que aprovaram os planos de cargos e salários das categorias (seguindo o teto constitucional) decidiram, depois, de forma demagógica, limitá-los ao salário do governador de plantão. Como apurou este blog, o senador eleito Eduardo Gomes (Solidariedade) já estaria fazendo intermediação política  junto ao governador Mauro Carlesse para a apreciação da matéria.

Um penduricalho de lei que reduziu, no chutômetro populista, os vencimentos do Chefe do Executivo. Medida aplicada apenas aos funcionários do quadro geral e da Assembléia Legislativa. No Executivo, por óbvio, o número de prejudicados é sobejamente maior.

Ou seja: os planos de cargos e salários e a CF estão valendo para Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria. Para o Executivo e Legislativo, nem tanto. Seriam submetidos ao crivo fiscal ainda que determinados também por lei que proibe redução de salário. Ainda mais da forma realizada pelo Executivo: simples apropriação na conta-salário sem alteração dos planos de cargos.

A proposta enfrenta ainda outros maniqueísmos. Um deles: aumentaria os gastos do governo e prejudicaria a administração no enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal. Pura má fé e amplificada pela ignorância consentida.

No cálculo da relação despesas com pessoal/receita corrente líquida, leva-se em consideração o valor bruto dos salários. E não o líquido. A adequação à CF em nada modificará a situação. Caso contrário, o governo deveria retirar, por exemplo, do cálculo, o valor deduzido das prestações dos empréstimos consignados.

O governo hoje roda a folha de salários conforme determina os planos de cargos e salários. Só que daquele servidor (que ganhou legitima e legalmente promoções, progressões, subiu na carreira) e passou a ganhar mais que o teto do governador (que não tem plano de cargos nem progressões), o governo apropria-se da diferença e faz dela o que bem entender com repercussões negativas também no Igeprev.  Mas lá na contabilidade aparece o salário sem o desconto.

O desfalque mensal do governo nos salários dos cerca de 2 mil servidores atingidos é calculado em R$ 5 milhões. Basicamente nos vencimentos de médicos, analistas e auditores. Evidentemente que para um médico de carreira de carga horária de 40 horas semanais é mais lucrativo reduzir sua carga para 20 horas e fazer plantões. Sem o pagamento de Igeprev, Imposto de Renda e demais contribuições. Prejuízo maior para o poder público.

 

 

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7 comentários

Joaidson Torres de Albuquerque 20 de outubro de 2018 at 11:43 am

Excelente texto, objetivo e isento de paixões. É urgente e necessário que o Chefedo Poder Executivo e a Assembleia Legislativa aprovem esta PEC, que é princípio de justiça para com o equilíbrio salarial dos servidores públicos no Tocantins. A condição meritória exigida do servidor deve ter a contra partida remuneratória de Estado.
Cel Albuquerque, Presidente da Associação de Oficiais Militares

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Cléber Borges 20 de outubro de 2018 at 1:41 pm

Vale a pena solucionar essa questão por motivos de valorização profissional e abordagem estratégica de caráter financeiro. Acredito que haverá uma solução a favor do funcionalismo público.

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Rildo Virajone 20 de outubro de 2018 at 3:39 pm

Parabéns meu conterrâneo, até que enfim apareceu alguém da imprensa que teve coragem de tratar esse assunto (teto salarial) com imparcialidade e mostrar que todos trabalhadores têm que ter os seus direitos garantidos, afinal lutamos tanto para conseguirmos um salário melhor e às vezes somos discriminados como se fosse um crime vc receber um salário diferenciado dos demais.
Que o nosso governador observe os princípios da justiça e faça valer os nossos direitos.

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Divino R Pires 21 de outubro de 2018 at 1:28 am

Parabenizo Luiz Armando pela matéria, bem apresentada e sem tendenciosismo, assim pois, isenta de tal prática que hoje em dia já se pode ver desacreditar outros veículos de jornalismo e comunicação.

De fato, herdou o Governador Mauro Carlesse a situação, que sem dúvida, deve ser enfrentada. A forma vigente, impõe desigualdade salarial incompreensível no mínimo, pois divergente do teto previsto pela Constituição Federal, a qual, no tema questão, tem sido aplicada para uns sim e para outros não, estes, assim como o próprio governador, sujeitos a limitação de salário congelado há anos.

A situação atinge prejudicando e desestimulando servidores de carreira responsáveis pela gestão estratégica dos interesses e da alta administração do Estado.

A PEC deve sim, ser enfrentada e resolvida, tratada sem demagogias e sem proselitismos, o que confiamos aos nossos Parlamentares e ao Governador do Estado.

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Deides Ferreira 22 de outubro de 2018 at 9:40 am

Parabéns ao Jornalista Luiz Armando Costa que, com muito discernimento e isenção, compreendeu a necessidade de o Governo fazer justiça às categorias de servidores públicos responsáveis por áreas fundamentais da atuação do próprio poder executivo, como saúde, segurança pública, administração tributária, entre outras, essenciais à gestão de qualquer governo!

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CARLOS ALBERTO RODRIGUES 22 de outubro de 2018 at 2:45 pm

Excelente texto porque retrata a realidade dos servidores do Executivo que não tem o mesmo tratamento do poder judiciário ou de outras carreiras, ferindo o princípio constitucional da isonomia, vale lembrar que 24 estados do Brasil, já se adequaram a Constituição Federal respeitando a Carta Magna, ou seja o teto do Servidor é um só o de Desembargador estadual, existe ainda estados que adotaram o teto de Ministros do STF, o que se quer é desvincular o teto ao subsídio de governador, e não ficar a mercê de reduções salarias ao bel prazer de um politico por conveniência ou politicagem, já se vão mais de 4 anos de salários com corte, sem razão de ser, porque um governador reduziu o seu salário.

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Edilmar Marques Araújo Carvalho 22 de outubro de 2018 at 10:47 pm

Parabenizo ao jornalista Luiz Armando Costa pela brilhante matéria! Com maestria abordou o assunto, de forma isenta e verdadeira! Através da aprovação da PEC do Sub-teto, será corrigida uma grande INJUSTIÇA PRATICADA HÁ MAIS DE 08 (OITO) ANOS pelo Estado do Tocantins:

* Descumprimento da Constituição Federal; * Apropriação mensal indevida de parte de salários aprovados nas peças orçamentárias, através de interpretações errôneas da Lei; * tratamento desigual a uma parcela de servidores públicos que há muitos anos não possuem direito a usufruir SUAS promoções ou progressões ou funções de confiança ou correções salariais, devido a inflação, ou … , causando queda substancial no seu poder aquisitivo.

Chega de sacrificar esses dedicados servidores que muito tem contribuído para o desenvolvimento e bem comum do nosso querido Estado, a exemplo dos demais servidores, pois apesar disso, não desistiram de cumprir com o seu dever funcional, e não tem culpa dos problemas financeiros atuais. Merecem a reparação e o reconhecimento!

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