A população está consumindo, com apetite inaudito, a informação pendurada no Jornal do Tocantins de ontem, dando conta de que um "colegiado" de juízes federais no Estado pediu o bloqueio de bens de R$ 52,5 milhões do ex-procurador geral Justiça, Clenan Renault de Melo Pereira, dos seus três filhos e dos empresários Kaká Nogueira e Wilmar Bastos. O MPF teria pedido também prisão, mas o "colegiado" negara. Foi para o TRF.
Primeiro, um fato curioso: as decisões foram cautelares. O MPF entrou com o pedido direto e a Justiça Federal o concedeu. Uma excentricidade. E, em segundo, como é público, a decisão judicial não é novidade nenhuma. Foi decidido pelo triunvirato (juízes substitutos Ana Carolina Cavalcante e Rodrigo Parente Paiva e juiz titular Pedro Felipe de Oliveira) no dia 6 de setembro de 2019. Há dois meses e uma semana, portanto. O novo aí foi o recurso contra a negativa de prisão, que o Jornal do Tocantins aponta para ter sido protocolado em 5 de novembro.
A demora entre a divulgação e o fato, pode-se intuir, não seria mero acaso. Entre 6 de setembro e 5 de novembro o Conselho Nacional do Ministério Público absolveu no dia 10 de setembro (acórdão publicado no dia 24 de setembro) – com o voto inclusive do então sub-procurador geral da República, Alcides Martins/que substituía Raquel Dodge - o ex-procurador Clenan Renault de Melo Pereira das acusações que lhe fez a Operação Convergência que apontava seu dedo na liberação de recursos do governo a empresários da Operação Reis do Gado e Ápia, que acusa também um de seus filhos. Acusação que embasa (com uma presuntiva conexão) o pedido, agora, de novo bloqueio e prisão.
Por um motivo prosaico: Renan Filho não integrava mais o governo desde 2014, o que tornaria insustentável a acusação do MPF de Renan pai beneficiá-lo um ano depois, em 2015, quando cobrou do governo solução para o pagamento, não só das empreiteiras do Reis do Gado/Ápia (operação de 2016), mas de 89 contratos inadimplentes, sem nominá-las. PF, MPF e JF juntaram lé com cré em suas deduções e mandaram ver nas decisões. Mesmo com essa decisão aí do CNMP, o MPF reiterou o pedido de prisão de Clenan pelos mesmos motivos, ainda que o CNMP tenha decidido não existir crime na conduta do ex-procurador. Um assédio processual, poder-se-ia apontar.
Leia trechos do voto do conselheiro relator Leonardo Accioly da Silva aprovado pelo CNMP no dia 10 de setembro de 2019, absolvendo Clenan:
"Eventuais casos de duplicidade de pagamento, pagamentos por medições irregulares, superfaturamentos não podem ser atribuídos à ação (ao ato) do PGJ ora indicado, que, ao determinar/recomendar que fossem efetuados os "pagamentos pendentes" às empreiteiras, embora não expressamente (por desnecessário), se referiu aos pagamentos devidos, como justa contraprestação a serviços efetivamente prestados pelas empreiteiras. O acervo probatório contido nos autos não permite concluir, que o Requerido agiu de modo a beneficiar determinada empresa, movido por interesse privado, praticando deforma dolosa ou culposa, ato de improbidade"E o que dizer do bloqueio de contas: Renan Filho tem a contas bloqueadas desde abril de 2017!!!! Não há notícia, no período, de qualquer perícia nas obras acusadas. Mas já há um segundo bloqueio sobre as mesmas denúncias. Tanto ele como os empresários (Kaká e Wilmar) já estão também denunciados na Operação Ápia que investiga os mesmos fatos!!!! A Operação Convergência teria sido baixada pela 4ª Vara Federal em março de 2019!!!! O juiz, entretanto, abriu a possibilidade de novas diligências. Não há fatos novos, pelo contrário, é reaberta com os mesmos fatos!!!!
Como é possível deduzir das ações e decisões de PF, MPF e JF, os acusados poderão ser condenados três vezes por um mesmo crime: são denunciados na Operação Reis do Gado, Ápia e Convergência sob acusação dos mesmos delitos e sobre um mesmo fato gerador: a execução daquele empréstimo internacional do governo de R$ 1,2 bilhão, internado no Estado pelo Banco do Brasil, instituição que era também obrigada a fiscalizar a execução das obras do contrato para liberar a grana e até agora está livrinho da silva por aí. Daí o bloqueio de bens da Convergência (este divulgado ontem) suceder os bloqueios da Ápia e da Reis do Gado!!!!
