O jornalista Lailton Costa (Antena Ligada/Jornal do Tocantins desta terça) aponta as justificativas do juiz da 3ª Vara Cível de Araguaína, Alvaro Nascimento Cunha, para que o TCE audite o contrato com a Sancil. Reproduz a Antena os termos do juiz: "O mais avançado sistema de captação, processamento e destinação de lixo hoje existente no país, o Autoclav, é usado em hospital particular de Araguaína e cobra R$ 2,99 por quilo. Já o da Sancil foi ajustado por R$ 3,92. Contudo, quem olha a 3ª clausula contratual do contrato, o preço ali é de R$ 3,93 para os 12 locais onde a coleta deveria ser feita".
É inegável e indiscutível a argumentação do magistrado. O problema é o TCE esperar uma determinação judicial para cumprir o seu papel constitucional. Os preços são públicos. Estão no Diário Oficial.
Se com a Sancil, o governo já havia contratado por preços superiores aos cobrados pelas empresas que venceram o pregão (e que o governo cancelou sem mais nem menos) – R$ 3,92 da Sancil contra R$ 2,98 do pregão/veja quadro aí), com a contratação da Dantas e Cavalcante Ltda, na última quarta-feira dia 21 de novembro (para substituir a Sancil/ Diário Oficial 5241), o governo foi além: contratou a empresa por preços que variam de R$ 3,80 a R$ 4,50 por quilo.
Ou seja, 51% acima do valor cobrado pelas vencedoras da licitação. Isto tudo numa inflação de 3,14% de março a novembro. Não à toa a diferença de preços contratados agora pelo governo (R$ 13,4 milhões com a Quebec e Dantas) são R$ 6,4 milhões superiores aos valores das empresas vencedores do pregão 235/2017 (cancelado em março de 2018), que totalizavam R$ 7 milhões.
O governo pode ter suas explicações. Mas isto aí, aparentemente, já está caminhando para um caso de polícia. Tudo muito público. E no Diário Oficial.
