Disse no post anterior sobre os vereadores chovendo no molhado e gastando dinheiro público na CPI do Previpalmas. Os documentos de posse do Ministério Público tornariam desnecessário o esforço da Câmara Municipal. São pareceres que os vereadores tem conhecimento.
Vejam uma das conclusões do relatório de uma Comissão formada para dar parecer sobre as aplicações e que foi encaminhado ao Ministério Público:
"O mais agravante é que na Política de Investimentos de 2017 demonstra-se claramente que a faixa de alocação em renda variável, especificamente: FI Multimercado – aberto era de 0% e FI t – fechado era de 0% e que o Diretor de Investimentos informou ao MPS, por meio do Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos Recursos –DAIR que estas duas faixas de alocações estavam permitidas e que os fundos estavam compatíveis com a política de investimentos".O que isto quer dizer é que os diretores responsáveis pela aplicação mentiram também ao Ministério da Previdência Social para disfarçar aplicação explicitamente ilegal. Contra a politica de investimentos que é um impositivo legal.
Não é só isto. O Sindicato dos Servidores Municipais (Sisempe) também fez o seu relatório. Também encaminhado ao MPE. Está escrito lá:
"Para se enquadrar, o Tercon Multimercado deveria ter no mínimo 400 milhões ou então resgatar as cotas de investimento, todavia para o resgate das cotas do fundo existe um prazo de carência de 1.460 dias, ou seja, 04 anos e antes deste prazo o Previpalmas não poderá recuperar o dinheiro". Informa mais o documento encaminhado ao Ministério Público: o patrimônio líquido do fundo Tercon Multimercado, somado ao investimento da Prefeitura de Palmas (sic) é de R$ 44.481.731,54 ( quarenta e quatro milhões quatrocentos e oitenta e um mil setecentos e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos), que significa que o Previpalmas tem cerca de 47% do fundo".O documento ainda realça: a Resolução 4.604, de 19 de outubro de 2017, do Banco Central do Brasil, limita a apenas 5% a aplicação de recursos dos Regimes Próprios da Previdência Sociais instituídos pela União, Estados e municípios em fundos privados.
Agora me diga: o que mais a Câmara de Vereadores quer saber??? Se isto tudo aí já vai integrar a denúncia do Ministério Público!!!