Estamos seguindo bem. Agora tudo tem que ser feito na marra.
Se o povão quer, que assim o seja. Tudo
seria uma maravilha se não esbarrasse
nas instituições, não é verdade!!! Se há
manifestação, vale até cancelar-se reajuste de energia na madrugada, sem
qualquer análise econômico/financeira a priori. Não que o cidadão não tenha direito a energia
mais barata e que a justiça não esteja aí para protegê-lo - aliás o Tocantins tem a sétima energia mais cara do país. Mas a
quantidade de declarações sem nexo de agentes públicos e lideres de movimentos
populares nos últimos dias é um espanto sem paralelo.
Coube até mesmo a
especulação (por parte do próprio governo)diga-se, de estatizar novamente a
companhia de energia elétrica, onde o poder público detém 49% das ações. Se já não bastasse a dívida pública fundada do
Estado (na ordem de R$ 1,8 bilhões/2012) e o passivo permanente (de R$ 9,5
bilhões/2012), a administração aventa adquirir os 2% que faltam para assumir o
controle de uma empresa cujo grupo controlador, estima-se, deve R$ 2 bilhões a
curto prazo e R$ 5 bilhões a longo prazo. Ou seja, imagina-se assumir mais
passivos, sem qualquer capacidade de investimento (no ano passado o
governo investiu amenos de 10% do
orçamento R$ 547 milhões de um orçamento executado de R$ 5,7 bilhões) e que
ultrapassou, nos primeiros seis meses do
ano, os 49% das receitas estabelecidos pela LFR para despesas com
funcionalismo. E o custeio?E as amortizações das dívidas? E os recursos
carimbados? É para levar a sério uma
proposta desta?
Na verdade, o proselitismo populista, de todo lado, encobre várias questões que os representantes
deveriam demonstrar aos representados. No Tocantins, o valor da tarifa é
formado pela compra de energia das PCHs energia mais cara que a Celtins
comprava de empresas do próprio grupo e a revendia, porque a energia produzida
pelas UHE, mais barata, é destinada a outros Estados(40,97%), encargos
tarifários (6,55%) e transporte (2,35%). Estes custos compõem a tal parcela
A, custos não gerenciáveis que a
companhia apenas cobra do consumidor o ressarcimento do valor que gastou. O restante, os 50%, fica por conta da parcela B, que são os
custos gerenciáveis (investimento, pessoal da empresa, depreciação, manutenção
e por aí vai). Aqui vai o lucro das empresas, ainda que o grupo Rede certamente
tenha tido lucro extraordinário (legal, diga-se) com a compra de energia, para
revenda da Celtins, das próprias
empresas do grupo. Aí, sobre isso tudo vem os
impostos: ICMS, PIS, Cofins, contribuição de iluminação público.
No caso do Estado que assumiu, abruptamente, a briga, surge a primeira
questão: o governo detém 49% das ações da empresa. Se reduz a tarifa, deixa de
arrecadar menos ICMS e diminui a capacidade de investimento/subsídios para a
tarifa social (o Estado desejaria lucro financeiro?), claro, afinal, a empresa terá menos recursos disponíveis e,
portanto, menos valor de mercado. Menos
caixa, menos subsídio, menos benefícios sociais.
E porque o governo, então, não
diminui a alíquota de ICMS da energia? Vejam bem: oficialmente o ICMS é de 25%
mas matematicamente é de 33%, porque o Estado considera o valor da conta como
75% do valor líquido da energia consumida.
Ora, em 2012, essa arrecadação foi de R$ 159 milhões, 10,7%
de todo ICMS recolhido. É dinheiro que não necessita cobrança do Fisco por
motivos óbvios. E aí, o governo elege prioridades: entre diminuir a arrecadação
do governo e as receitas da Celtins, opta, politicamente, pela segunda, dando a entender que
está combatendo um mal quando está atingindo também a população da mesma forma, afinal diminuindo as
receitas da companhia de energia estará retirando receitas também da população,
proprietária de metade da empresa. Ou estou enganado? Afinal, quem paga os
investimentos no setor?
Na verdade assemelha-se a um engodo. O governo poderia diminuir o ICMS
que talvez representasse menos prejuízos. Se não o faz, assume o próprio risco. É provável que só o fará (não
só Estado do Tocantins) quando os congressistas mudarem essa sistemática de
imunidade interestadual do ICMS da energia. Aí, sim, o ponto central da
questão. Hoje, os Estados (como o Tocantins) não recebem nada pela energia que produzem. O ICMS é
no consumo, há imunidade interestadual. Imagina, o Tocantins (dados de 2009)
gera 7.795 gWh de energia e consome apenas 1.233 gWh. O excedente de 6.563 gWh
é comercializado e não entra qualquer ICMS para o Estado. O Tocantins é o 10º
produtor de energia do país. E quem compra? Ora, São Paulo,por exemplo, produz
69.952 gWh e consome 87.334 gWh. Precisa de 17.392 gWh que vai comprar onde tem
execedente.
Há propostas no Congresso de supressão dessa imunidade
interestadual, que impõe perdas aos Estados produtores que, na
verdade, são obrigados a bancar os custos tanto ambientais como de
infraestrutura. As propostas de alteração
vão de um ICMS interestadual com
alíquotas baixas, que variam de 2% a 7%. Os Estados perderiam um pouco no ICMS
interno, mas ganhariam (e muito) com a comercialização (o Tocantins vende 85%
do que produz).
Se hoje a alíquota
interna é de 25%, pela proposta de 2% de interestadual, o Estado receberia (por
dentro) 6% da partilha do ICMS do
destino. Com 4% (outra proposta) o índice da partilha seria 13% e com 7%, o
Tocantins receberia 23% do ICMS do destino. Isto somado ao ICMS Interno compensaria
a sua diminuição e aí poder-se-ia diminuir a tarifa de energia.
Nem os tais manifestantes de rua, tampouco os parlamentares e governo entram neste debate. Nem em outros que existem sobre o assunto. Apesar de,
pragmaticamente, ser a saída para a questão. Preferem ficar no
ilusionismo de demonstrar, empiricamente, como se isso fosse possível, que
energia elétrica sai do nada e que, na última hora, um anjo cairá do céu e
pagará a conta. Assim seria mais lógico propor energia de graça para todo
mundo.
