Ainda que frontalmente contrário à lei, o presidente do Sindicato dos Delegados, Morzart Félix (como vai no T1 Notícias) tem razões para preocupar-se com supostas intimidações do governo, como ameaças de transferência motivadas por pensadas eventuais retaliações.
Como é notório, dirigente sindical tem o princípio da inamovibilidade até um ano depois de encerrado seu mandato no sindicato. É a lei!! O problema é que o governo tem problemas de entendimento do ordenamento jurídico.
Quer ver uma: o Palácio propôs e os deputados aprovaram aquela lei 3.422/2019 que proíbe o governo de contratar e conceder progressões por 24 meses!!! Na MP 03, o prazo era 30 meses.
De outro modo: o governo propõe, na maior cara-dura, uma lei proibindo, ele próprio governo, de contratar comissionados e por prazo determinado. Ou seja: editou uma lei, como governo, proibindo ele próprio governo de contratar!!! Quando deveria apenas a ele cumprir suas competências de administrar e as leis já existentes!!!
Mesmo que este estrupício tivesse sido uma proposta do Legislativo, já seria uma aberração: a competência originária para criar ou cortar despesas do Executivo é, constitucionalmente, do Executivo!!! Não é preciso mais leis para obrigá-lo a administrar!!
Vou ajudar um pouco: vai ver o governo tem problemas para impor a seu secretariado e assessores o que tem propagado à população: enxugamento da máquina. E aí o problema seria de outra natureza: inapetência para administrar e fazer cumprir ordens!! De tal monta que precisaria da muleta de uma lei redundante para fazê-lo!!
Como o é sabido, o governo é que tem a competência constitucional de contratar. Não precisa de lei ordinária estadual para contratar por prazo determinado. Ele não pode é criar cargos ou fazer concursos sem lei. Mas contratos!! Me ajude aí!!!!
Aumentar ou diminuir despesas, ações de administração do Executivo são competência exclusiva do...Executivo!!! E aí o que o obriga é a Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo inovou e sobrepôs (com o beneplácito recorrente dos deputados) uma lei ordinária sobre uma lei complementar federal!!
Na prática, mais uma vez terceirizou ao Legislativo suas obrigações. Mauro Carlesse em um ano no cargo não cumpriu num quadrimestre sequer a Lei de Responsabilidade Fiscal: 58,22% (IQD2018), 55,34% (2QD2018), 56,67% (3QD2018) e 53,47% (1ºbimestre/2019).
Ísto aí é uma piada!!! O governo tentando demonstrar que não cortava gastos nem administrava por falta de lei anterior que o instrumentalizasse!!!
Os delegados sindicalistas que se cuidem!!!
