O governo faz nesta terça o lançamento do Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social. É uma ação que, a priori, refutaria outras mistificações contrárias por sua própria natureza: um projeto sistemático de segurança. Ou seja, se impõe um sistema, negaria, por razão lógica, oscilações resultantes de variantes que lhe fossem conflitantes e contraditórias. O moto-contínuo de distorções públicas não raro acomodadas na vontade política
Se o sistema impediria o governo de praticar inconsistências, é também obstáculo aos que as defendem no curso de uma moral inversa segundo a qual, o exercício de virtude estaria condicionado ao observador e ponto de observação. De outro modo: o governo, com um plano sistemático, combateria os desvios que o apontam ser praticante contumaz no setor de segurança.
O grupo de delegados (que tem mobilizado promotores e segmentos da sociedade) vai ter que fazer uma revisão de método e estratégia. Hoje, promotores entram com ação civil pública até contra movimentação feita pelo governo de servidores não protegidos pelo princípio da inamovibilidade. O governo para remanejar funcionário teria que, em tese, pedir autorização para determinados promotores e delegados.
Na verdade, o plano a ser lançado hoje integra o projeto do Sistema Único de Segurança que o governo federal quer implantar no país. E onde se encaixa a diretoria de combate ao crime organizado criada pelo governo em atenção a recomendação do Ministério da Justiça. Ter-se-ia agora uma diretoria e uma delegacia de combate à corrupção. Uma ação encadeada que provocaria, em condições normais, sua defesa dado que, na matemática, um mais um resultam em dois e não em zero, como esgrimem os delegados contrários à medida.
Como apontei ontem: o governo não deixou de ser governo. E nem poderia. A crise que provocou õ pedido de demissão da cúpula da SSP no final do ano passado teve a mesma causa. Há um grupo de delegados interessados em ocupar o comando da segurança pública no Estado que, constitucionalmente, é do Executivo. É o mesmo viés que levou ao pedido de demissão do Corregedor no último final de semana.
Há uma explícita tentativa intimidatória com o uso do MPE. Nada mais eloquente como representação do viés que o requerimento do Sindicato dos Delegados ao Ministério Público para abrir inquérito civil público contra o Corregedor (que já foi ouvido no inquérito) pelos equívocos já assumidos pelo governo que determinou suas correções. Ou seja: não haveria mais objeto. Já haveria três ações civis públicas e uma ação popular em menos de um ano contra o governo atual.
Politicamente, haveria poucas dúvidas quanto às intenções. E não seria necessário para a conclusão não mais que as ações públicas (e intensamente publicitadas) dos delegados. Com todo o sistema de segurança desacreditado, a virtude seria dos acusadores já de antemão absolvidos pela opinião popular. E prontos para assumirem o comando, legitimando a estratégia. A próxima vítima, como a história é pródiga em registros, provenientes de estratégia de alienação semelhante, seria o cidadão comum. Aliás, como muitos já o sentem.
