Sigamos contrariando (ou afirmando) Voltaire, de que quando o populacho se mete a raciocinar, tudo está perdido. Ou, o contrário, ganho. Sem importar-se com as teses de que a invenção das leis dos números possa ser resultado de um erro, dado que a hipótese de pluralidade pode significar que algo se dê várias vezes. E isto, nem sempre, ocorra por mero capricho físico e material. Afinal, a própria matemática enxerga algo além de apenas uma unidade entre o 1 e o 2.
Mas é dos números reais que parte a síntese do atual
governo. Ocupo-me, desta feita, de outro setor em que a administração terá
problemas (talvez insanáveis em função das receitas projetadas) para cumprir a
legislação. Com desdobramentos, pela lógica, no projeto político do atual
governador.
A administração está descumprindo, também, a Constituição da
República, que determina, obrigatoriamente, ao Estado gastar 25% de suas receitas (receitas
tributárias e transferências constitucionais) com a Educação. O não cumprimento pode dar
improbidade administrativa.
O governo
liquidou de janeiro a setembro (antes, portanto, do decretão) despesas de R$
787 milhões na Secretaria de Educação. Pagou o equivalente a R$ 742 milhões.
Deste total, R$ 601 milhões foram gastos com pessoal e apenas R$ 20 milhões em investimentos.
Como com arrecadação e transferências do governo federal
(Fundeb, impostos e tais) o governo teve, no período, receitas de R$ 4 bilhões ( de um total de receitas equivalente a R$ 5,8 bilhões),
deduz-se que a administração aplicou, no período, apenas 19,6% na Educação. Pode
mudar? Pode!!! Mas muito difícil nas atuais circunstâncias provocadas pelas
escolhas do próprio governo, onde falta dinheiro para despesas prosaicas como
comprar clipes, pagar conta de energia ou xexox.
Somando-se a isto o descumprimento da LRF no pagamento de
servidores, tem-se uma bomba prestes a ser detonada a qualquer momento, tanto
no colo do Chefe do Executivo como da população. No caso do descumprimento, por
parte do governo, da Lei de Responsabilidade Fiscal com pessoal, a irregularidade é fato incontestável. O governo
fechou 2013 comprometendo 51,69% da Receita Corrente Líquida com pessoal e
encargos. No Executivo, o limite é 49%. Este ano, o governo tem descumprido
sistematicamente a LRF. Em agosto gastou em torno de 58%, em maio, 69%, em
junho 72% e fechou julho na faixa de 53%. Repito: o limite máximo é 49%.
Como o cálculo do cumprimento da LRF tem como base o
somatório das despesas de doze meses de empenho, abrangendo o mês de apuração e
os onze imediatamente anteriores, pode não bastar à administração demitir
servidores faltando dois meses para acabar o ano e o mandato do Chefe do
Executivo. Como escreveu Voltaire: quando o populacho de mete a raciocinar, tudo está perdido!!! Para quem, com ações e omissões, praticou o ato, objeto da reflexão.
