O governo mandou ao Legislativo proposta de Projeto de Lei para alterações no Estatuto da Polícia Civil. O projeto ganha relevância quando se discute o decreto 5.915/2019 já tratado pela imprensa simpática aos delegados de Decreto da Mordaça. A criatividade da turma não anda muito vigorosa.
Entende-se a reação. Ainda que o fato de no Decreto não conter qualquer artigo que proíba a expressão de servidores no âmbito de suas redes sociais e pessoais (e sim no exercício do serviço público e em órgão público) não ter sido capaz de conter o ativismo.
Se considerássemos mordaça artigos dos Códigos Penal, Processual Penal, Constituição ou Código Civil, o estado de direito seria uma ditadura e não garantia da democracia. Ademais, o poder Judiciário é a instituição competente para delimitar os demais poderes.
Não o ativismo de servidores públicos colocando finalidades políticas acima de suas atribuições funcionais e interesse da sociedade, pela qual são muito bem remunerados. Sérgio Moro e Deltan Dalagnol estão aí para comprovar o que disto deriva, não como variante, mas fator determinante.
O blogueiro não pode acusar ninguém de crime sem provas. O delegado também não. Mas o faz. Uma de suas atribuições é investigar e não julgar. Pode dizer que a pessoa é acusada. O jornalista o informa a partir de uma informação oficial, da autoridade, dentre elas, o delegado. Daí relevância da ação do delegado, processual ou midiática. A lei é amarra ou mordaça? Eles não se importam com esse negócio de conceito, princípios, doutrina e filosofia. Estão atrás é dos likes, ainda que cometendo ilegalidades e arbitrariedades por um politicamente correto primitivo.
Mas não é o ponto: o encaminhamento do Projeto de Lei do Estatuto nas circunstâncias em que se dá, induz ao raciocínio de que o governo estaria tentando desviar a discussão sobre o decreto quando deveria enfrentá-la. No que a Administração pode enxergar como uma estratégia producente, capaz de "acalmar" os delegados (e a imprensa que já está engajada) observo sua capitulação aos críticos do decreto por tais argumentos tão fajutos quanto falaciosos.
Ainda que o Estatuto (e a questão dos policiais civis, não só delegados) possa, agora, ser discutida no fórum adequado (Legislativo) e na forma correta (projeto de lei), termina sendo oportunidade para novos desgastes. Este estatuto foi gerado sob a égide daquele monstrengo que os delegados querem criar no Estado: uma espécie de agência de segurança pública (ou outro poder) que não foi adiante pelo amadorismo como que foi tratado tema.
Há casos semelhantes em outros Estados. Os delegados não querem só a autonomia dos inquéritos: querem o poder político de comandar o setor de segurança do Estado que não é formado só por delegados. Por aqui já existe resistência, por exemplo, dos peritos que não subordinam-se a delegados.
É isso aí que está em jogo!!! É que parcela considerável da imprensa é sensibilizada a defender, de forma transversal, com a adesão à tese da Mordaça. De outro modo: por trás da tese de endurecimento do governo (com a simples compilação dos Códigos), amplificada pelos delegados, está a construção de uma hegemonia dos delegados na segurança pública do Estado. Uma hegemonia inconstitucional porque delegacias são órgãos de outro poder: Executivo. E toda hegemonia é tão burra quanto arbitrária.
Isto aí é só a questão externa. Na interna, os delegados tem prioridade na Secretaria. Até hoje, eram os manda-chuva que derrubavam secretários, faziam sua própria política de segurança. Até nos pagamentos, tem prioridade. A questão das diárias e indenizações do grupo é um escândalo. Basta ir no Portal das Transparências. Se duvidam, dê uma passada pela SSP ou conversem com algum servidor público da pasta. Ah! Mas isto aí não é função do jornalista reportar.
Nem mesmo fazer a liga disso com aquela arbitrariedade de um delegado de Araguaina que, de posse de um mandado de busca de apreensão (de um juiz de Araguaína) numa investigação de uma servidora pública estadual na cidade, vasculhou em Palmas não só a Secretaria de Administração, mas o Palácio Araguaia todo e saiu dando coletiva divulgando número de "gafanhotos", acusando o governo de contratação de cabos eleitorais e uma enormidade de servidores fantasmas, quando a ordem era limitada à contratação de uma servidora. Um crime consentido sem mordaças.
A imprensa se esbaldou. Não sem razão. Afinal, um delegado dizendo o que todo mundo diz e acha que ocorre, é um belo prato jornalístico. Ainda que fosse produto de uma ação ilegal do delegado astro. Mas a imprensa não tem obrigação de separar a notícia-crime do crime praticado no curso do fluxo da informação, não é verdade?
