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Ponto Cartesiano

Governo, duas semanas após anúncio público, diz que reforma agora sai. Equívocos, entretanto, continuam: recontratou 400 comissionados na Defesa Social quando há 350 concursados na fila

Demonstrando querer corrigir rumos mas realçando seus equívocos, o governo amplifica que esta semana oficializa a reforma administrativa. Deve ser um caso inusitado no país, nomear-se titulares de cargos sem que existam os cargos como a administração o fez nos primeiros dias.

Um vácuo entre o anunciado como paradigma do novo governo e a estrutura anterior em plena vigência. Apontei isto aqui aos leitores de imediato. Os deputados calaram-se, assim como ficou inerte o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado.

O governo diz que vai reparar esta semana com quinze dias de propaganda e muita confusão, depois de nomeados titulares de cargos. E ainda sem lei orçamentária que o autorize. Deve fazer por Medida Provisória.

Os atos do vácuo serão validados porque, oficialmente, o governo não mudou nada no dia em que anunciou as tais secretarias setoriais do novo governo que já tinha tomado posse. Só retórica.

Os equívocos se prejudicam o Estado e atrapalham a vida da população levam, entretanto, dificuldades mais diretas a determinados setores. O governo recontratou esta semana, por exemplo, (junto com aquele ato que anulou o decreto de demissão de médicos) cerca de 400 técnicos da defesa social que havia demitido naquele propagandeado corte de despesas do final do ano.

O problema aí é que existem 354 concursados formados desde outubro do ano passado aguardando contratação. Tem-se aí duas questões: o governo aumentou o número de vagas sem lei que o autorize para recontratar os técnicos comissionados e não contratou os concursados, fazendo opção por retornar os comissionados, em larga medida indicados por parlamentares.

O governo chamou os concursados, fez o curso e sequer homologou até agora o concurso. Só publicou a lista dos classificados  no Diário Oficial do dia 20 de novembro do ano passado. Esta semana um grupo fez vaquinha para conseguir dinheiro a um deles adquirir alimentação para sua família. O concursado desempregado estaria com um bebê recém-nascido e cuja esposa estava grávida durante o curso de formação.

A recontratação dos comissionados anula a argumentação de falta de recursos (ou de orçamento) para a contratação dos concursados. Primeiro porque poderia apenas substituir os comissionados pelos concursados sem aumentar as despesas o que negaria a falta de orçamento já que sem lei orçamentária de 2019, o governo está aplicando o orçamento de 2018.

Por outro lado, no orçamento de 2019 o governo prevê uma elevação das despesas de salários na ordem de 3,9%. Ele prevê uma receita corrente líquida (na LDO) de R$ 7,747 bilhões (uma elevação de 9% em relação à RCL/2018) e R$ 196 milhões de margem de expansão de novas despesas de caráter obrigatório continuado, onde se enquadram a contratação de efetivos.

A reforma a ser anunciada esta semana sugere, assim, que atenda mais aos interesses político-partidários do governo que uma política de Estado, dada a contrariedade entre a retórica e a prática.

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