Os auditores fiscais (anuncia-se) devem ser recebidos pelo secretário da Fazenda, Sandro Henrique, nesta terça. Na dúvida, ambos os sindicatos da categoria (Sindifiscal e Sindare) permanecem mobilizados. Tem, as duas entidades, entretanto, ainda que convirjam em alguns pontos, reivindicações distintas, no que pode representar obstáculo ao governo para debelar o movimento. Ou, por outro lado, instrumento de barganha governamental.
E aí a pergunta óbvia: a que e a quem teria favorecido a semana de negativas e afirmativas de governo e sindicatos. Os sindicatos propagando não serem recebidos pelo Executivo e o governo dizendo que não se furtava em recebê-los.
Uma categoria que deve colocar nos cofres do governo este ano cerca de R$ 2,8 bilhões só de ICMS. O equivalente a 40% de toda receita corrente líquida, arrecadados apenas no Imposto sobre Circulação de Mercadorias, num Estado com sonegação de meio bilhão de reais/ano e incentivos fiscais de outro bilhão de reais a cada doze meses.
Poder-se-ia argumentar que o governo tivesse ganho mediante a valorização/precificação daquilo que possivelmente proporia. Ou seja: submetendo a categoria, a partir disso, a novas contrapartidas além daquelas que ela já entrega ao Executivo. Nada diferente de disputas patrão/empregado. Não é porque auditores e servidores públicos que tivesse, o enfrentamento, de ser de outra forma.
Politicamente, a estratégia do governo (se é que fosse estratégia, um plano com objetivos definidos) possibilitou, entretanto, a visibilidade, por parte da população, da situação dos auditores na relação custo/benefício e a inabilidade do Secretário da Fazenda e do governo. E aí, evidentemente, teria beneficiado mais a categoria que o Palácio. Isto porque, do ponto de vista prático e financeiro, o governo não pode propor nada hoje do que não pudesse propor há uma semana.
Pragmaticamente, as circunstâncias que favoreceriam aos sindicatos, também beneficiariam o Palácio. O governo tem, nos bastidores, atrelado a discussão da PEC do subteto (uma das reivindicações/talvez a principal que beneficia os associados dos dois sindicatos) ao julgamento daquela ação de inconstitucionalidade (proposta pela Procuradoria Geral da República) contra a transformação (por Marcelo Miranda) de agentes fiscais em auditores fiscais sem concurso público.
Dependendo do julgamento, sobrariam recursos e teria que ser feito concurso. A questão opõe frontalmente as duas entidades no que as separa. Benefício de uma, perdas na outra. E como você já sabe, a PEC do subteto não elevará despesa nenhuma. O governo é que se apropria, ilegalmente, de parte dos salários também dos auditores. O salário já é contabilizado tal como está no contracheque (e nos planos de cargos e salários). Não entra no orçamento como receita e sim como despesas de salários.
Busca, portanto, o governo, insuflando os auditores, a quadratura do círculo com premissas divergentes que levam a conclusões conflitantes. Mera esperteza mesmo que se considerasse, ainda que meramente aproximativa, a existência da quadratura aritmética do círculo. E isto no exato momento em que está em fase de execução ação judicial obrigando o governo a aplicar nos salários dos auditores do Sindare reajuste concedido, também por Marcelo Miranda, aos hoje auditores do Sindifiscal, quando os enquadrou, por lei, no plano de cargos e salários da categoria.
O processo da Adin está concluso com o ministro Dias Toffoli (do STF) – com parecer pela inconstitucionalidade - há mais de dois anos e já circula que Toffoli condicionaria o julgamento a entendimentos com o governador Mauro Carlesse. A tática sugeriria a mesma fórmula política dos ministros Luiz Fux e Toffoli no reajuste no STF e auxílio moradia dos magistrados: política impulsionando o Judiciário.
Não sem razão, os auditores hoje reclamam que Mauro Carlesse (e Sandro Henrique) estariam descumprimento as promessas (de campanha) que fizeram à categoria. Reeleito, Carlesse teria descoberto que uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa.
