Coube ao Jornal do Tocantins deste domingo a revelação dessa pérola aí de cima: a nomeação de um Secretário Extraordinário para Assuntos Estratégicos. Seja lá o que isto queira dizer, a Secretaria não estava prevista na nova estrutura anunciada dia 1º de janeiro.
Deve haver assuntos estratégicos de governo necessários de ações urgentes que obrigassem a administração a fazer como o faz em larga escala nas contratações de produtos e serviços: regime de urgência que dispensaria maiores reflexões. E justamente no exato momento em que corta despesas com servidores. Até mesmo sobre a existência ou não da Secretaria. Ou seja, afrontasse a lógica de que uma nomeação para um cargo fosse consequência de que a existência desse cargo representasse a causa. Um exemplo de como as coisas andam lá pelo Palácio Araguaia e das dificuldades adicionais de Mauro Carlesse com auxiliares.
Pela publicação no DO, estará subordinada à Secretaria de Governo. Uma secretaria subordinada a outra secretaria. Ambas no guarda-chuva da Governadoria que tem um orçamento de R$ 751 milhões para 2019. Pastas meramente políticas e burocráticas com orçamento estonteantes, comparados aos da Segurança Pública, Saúde e Educação. O governo pode refutar aduzindo que o cargo já existisse e aí o confronto se daria entre a existência e aplicação de uma estrutura antiga, quando o governo anunciou uma estrutura nova. Ainda que não tenha publicado no Diário Oficial.
Mas não é só esse o problema: o governo anunciou as medidas com mudança de estrutura e não publicou um ato oficial sequer até agora. Para mudar a estrutura, criar e extinguir secretarias, é necessário uma lei ou Medida Provisória. Não há um ato sequer de 31 de dezembro de 2018 até este sábado oficializando o anúncio público de nova estrutura. Os deputados estão de recesso mas isto não implicaria na não obrigação de publicação de atos (MP ou Projeto de Lei) no DO. A MP teria validade imediata. Até por questão orçamentária: como uma secretaria iria oficializar gastos se não existe legalmente?
Como é possível deduzir, o novo governo está há praticamente uma semana contratando e pagando de forma ilegal porque não oficializou a nova estrutura. Não vale apenas os decretos ou MPs na gaveta. Tem que publicar para oficializar a autorização para movimentar a administração dos recursos públicos.
O que implica em dizer que estaria valendo, ainda, para que estivesse na legalidade, a estrutura antiga (como se dá no próprio Orçamento, e aí um possível motivo para a omissão), dado que a mudança, como é notório, só aconteceu do Palácio para fora, apenas na propaganda oficial.
Se fosse oficializada, evidentemente obrigaria o governo a outras ações dado que o orçamento é calculado por Secretarias e órgãos o que inviabilizaria, na falta de orçamento de 2019 tal como se dá, o expediente de fazer uso do 1/12 do exercício (e estrutura) anterior.
Tudo isto aí perfeitamente previsível mas que não evitou que o governo impulsionasse os deputados a não aprovar a Lei Orçamentária no prazo determinado pela lei. Ou seja: se não apostou na bagunça, o governo assumiu deliberadamente o risco de provocá-la já que tem técnicos competentes efetivos tanto na Casa Civil quando no Planejamento e Fazenda.
Nada mais eloquente demonstrativo do improviso governamental do novo (e que já parece velho) governo de Mauro Carlesse cujos auxiliares, a maioria, está no governo há mais de nove meses. E da inclinação, até agora presente, de dar mais valor à propaganda oficial (e oficiosa) que as ações administrativas de interesse público.
Isto como que realça a preocupação inócua (e ineficiente) do governo ao impor censura às secretarias no trato das informações públicas (o Diário Oficial está aí para contrapor) agora obrigatoriamente submetidas ao crivo da Secretaria de Comunicação. Algo que nem o governo federal do PT (com toda sua vontade de controlar os veículos de comunicação e a informação pública) impôs aos ministérios e nem se vê, até agora, movimentos do novo presidente Jair Bolsonaro neste sentido.
Como se nota, caso Mauro Carlesse não corrija o rumo de seus auxiliares, a população do Estado tem previsão de um tenebroso inverno de quatro anos pela frente.
