Justiça de duas vias. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, demorou menos de 24 horas para mandar soltar Rosinha Mateus e Anthony Garotinho, ex-governadores do Rio de Janeiro. O motivo, ainda que prosaico, é a lei: a prisão não teria amparo nos pressupostos processuais. Não haveria motivos para a prisão, conforme o Ministro, porque eles estavam ainda respondendo ao processo.
Escreveu o Ministro do Supremo:
"Percebe-se que o decreto prisional não se sustenta. Para que a prisão cautelar se mostre legítima no processo penal é fundamental a comprovação de elementos concretos que demonstrem risco à aplicação da lei penal ou à ordem pública pela reincidência", afirmou. "Em um processo penal orientado pelos preceitos democráticos e em conformidade com as disposições constitucionais, não se pode aceitar que a liberdade seja restringida sem a devida fundamentação em elementos concretos, que justifiquem claramente os riscos apontados."Por outro lado, o processo do HC de Marcelo Miranda está concluso com o ministro Alexandre de Morais, do mesmo Supremo Tribunal Federal, há uma semana. E o STF não decide apesar do ex-governador estar preso preventivamente há 35 dias!!!!
Não há entre os casos de Anthony Garotinho e o de Marcelo Miranda qualquer diferença. Aliás: há sim. A Justiça Federal no Estado decretou a preventiva de Marcelo fazendo uso de fatos narrados há cerca de quatro anos. E já investigados em processo na Justiça estadual do Pará, com os acusados presos.
