Como que permitido pela não aprovação de orçamento (que em absoluto significa falta de orçamento ou de uma lei), o novo governo (onze dias nesta sexta) ainda não deu acesso à população às receitas e despesas da administração em 2019. Quase metade do mês. Descumprimento da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência. Duas leis federais.
Uma ilegalidade consentida pelas instituições aos governos perdulários. Uma compreensão que não tem com o cidadão que descumpre a lei. Esse sentido de que, cobrando do governo estaria impondo mais sacrifícios à população, os incentiva a manter o vício. O cidadão, assim, é a bala do canhão de administrações como muitas que passaram pelo Estado. A qualquer oposição, coloca-se o interesse coletivo à frente. E não na frente. Uma diferença nada irrelevante.
Nos dados de 31 de dezembro, o governo havia arrecadado 75% do orçamento previsto para 2018. Uma frustração de receitas de R$ 2,6 bilhões (pode diminuir mas não muito, o governo fez contingenciamento de R$ 538 milhões). Nada que este blog não tivesse projetado lá em outubro. Não por chutômetro, mas mero cálculo aritmético e estatístico a partir da execução orçamentária. Dinheiro não cai do céu assim como despesas não se cortam por osmose.
Para se ter uma idéia disso, a Lei Orçamentária e a LDO de 2018 (aprovadas por Marcelo Miranda com estes mesmos deputados que estão aí e sob o comando de Mauro Carlesse) projetaram essa frustração de receitas (riscos fiscais) em R$ 31 milhões em 2018. Uma margem erro de 8.200% dos deputados (que consomem R$ 250 milhões/ano para aprovar relações tais) e do Executivo.
Era uma previsão tão surreal que não tinha qualquer base de cálculo. Nem político nem técnico. Como os riscos fiscais são uma limitação de gastos (uma régua de corte), tinha-se ali uma irresponsabilidade: o governo dizia que das receitas de R$ 10,7 bilhões programadas, não entrariam apenas R$ 31 milhões. Teria, assim, R$ 10,4 bilhões para gastar em ano eleitoral. Mauro Carlesse, presidente do Legislativo, assentiu a esta indecência de Marcelo Miranda, no Executivo. Arrecadou apenas R$ 8,037 bilhões.
Não ligaram a mínima para a execução orçamentária de 2017 (apontada por aqui ao leitor) e que terminou se realizando no final daquele exercício: uma frustração de receitas de algo próximo de 18% dos R$11 bilhões projetados para aquele ano. O governo só realizou 82% da previsão. No raciocínio de Marcelo (e de Carlesse, na época presidente da Assembléia), o Estado passaria de uma frustração de receitas de R$ 1,9 bilhões (a previsão de riscos fiscais era R$ 1,5 bilhões/2017) para míseros R$ 31 milhões em 2018. Sem mudar nada. E sob uma baita crise econômica que assolava a economia do país.
