A possibilidade dos deputados mudarem o projeto do Executivo que cria uma diretoria de combate à corrupção na Secretaria de Segurança Pública, determinando ser obrigatória a nomeação de um delegado para o cargo, é daquelas decisões políticas que atendem a oportunismo e auto-defesa ilegítima impressionantes.
Primeiro os delegados mobilizaram a opinião pública e os parlamentares com o argumento fajuto de que o governo estaria não só sucateando mas literalmente fechando a delegacia especializada.
Flagrados na mentira pela informação oficial de que era uma determinação do Ministério da Justiça para fortalecer, com mais recursos, o combate... à corrupção, mudaram o discurso mas prosseguiram a guerra de posições: então tem que ser um delegado.
Os deputados (alguns enroladíssimos em investigações dos mesmos delegados) não perderam oportunidade de oferecer facilidades para debelar dificuldades: então tá, que assim seja. Os delegados tem o direito de comandar a Diretoria, é uma reivindicação justa. Estando bom para ambas as partes, seria o melhor para o público pagante.
Ora, diretor é cargo de livre nomeação do Executivo. Não é porque na Secretaria de Segurança Pública que seria diferente. Investigações policiais requerem, também, posições administrativas como qualquer outra secretaria.
Os governos não podem prescindir da condução política do seu projeto aceito pelos eleitores e não deve se movimentar em favor apenas das corporações políticas, ainda mais de servidores públicos. A Constituição Federal e Estadual não foram modificadas ainda.
É competência privativa do Governador sua nomeação. De forma que obrigar o governo nomear para cargo em comissão de livre nomeação um delegado, é explicitamente inconstitucional. O governo nomeia se quiser.
E que se note: não se está tratando de chefias de delegacias e de inquéritos!! cujos titulares tem que obrigatoriamente ser delegados!!! E sim de um cargo de natureza meramente administrativa ainda que se exija sintonia com as investigações, sem se afastar da natureza política do cargo em comissão.
Ah,LA, o governo pode colocar um diretor alinhado politicamente. Pode!!!! A Constituição o permite e o governador é eleito pela população, tem a representação popular. Mas e o combate à corrupção? Ora, os delegados, pela lei, já tem autonomia para abrir inquéritos, são os titulares da investigação policial função da qual não pode ser retirado por nenhum governador.
Então porque a disputa? Isto!! É uma disputa. Uma disputa política. Os delegados querem investigar e julgar. E ainda deter uma autonomia acima da Constituição, Código de Processo Penal e dos Estatutos da Polícia Civil e dos servidores públicos. Não o dizem, mas o expressam nas ações. Eles (como o pessoal da Lava-Jato) querem um estado paralelo para chamar de seu sem observar as regras do estado democrático e de direito.
Sem se importarem, no caso específico, em passar recibo de uma chantagem explícita aos parlamentares que, temerosos por investigações, entenderam mais benéfico contrariar a Constituição a não atender pressões da categoria. Sem atentarem-se que estariam erguendo seu próprio cadafalso entregando mais autonomia (ilegítima) aos delegados que, motivados, tendem a recrudescer as ações ilegais sob sua régua moral própria.
Sugiro aos profissionais da Saúde, da Educação, da Fazenda, da Infra, da Agência de Fomento, Agricultura e que tais que reivindiquem dos deputados uma lei que obrigue o Governador a nomear como secretários de suas áreas um médico, professor, engenheiro, bancário ou produtor rural. Estaria assim completo um governo de corporações.
Para fazer valer a lei, Mauro Carlesse deveria vetar a obrigação de delegado para diretor na Secretaria de Segurança Pública. Mas intuo que não vá fazê-lo.
