O governo deve encaminhar amanhã ao Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020. O projeto elaborado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento já está na Casa Civil Encerra-se nesta terça o prazo estabelecido pela Lei Complementar 078/ 012 para fazê-lo. Aprovada pelos deputados, entra a Lei Orçamentária que o Executivo tem que mandar ao Legislativo até 15 de novembro e os parlamentares são obrigados a aprovarem-na até dezembro.
Anoto que o Executivo será forçado a realizar modificações na proposta na própria tramitação. É que na LDO o governo projeta, dentre outras questões, as isenções fiscais, os passivos contingentes (frustração de receitas) e as despesas primárias e nominais. Na LDO de 2019, o governo projeta R$ 490 milhões para este ano e outros R$ 552 milhões para 2020. Tem essa margem aí para negociar.
A LDO é encaminhada quando o governo ainda não fechou com os frigoríficos, por exemplo, o valor dos benefícios fiscais do setor, especialmente do Proindústria. Com isto, terá dificuldades políticas para estabelecer as renúncias fiscais na LDO a não ser que tenha já se definido por um percentual e as próximas reuniões com os empresários fossem mero expediente de fachada.
O governo, que se note, teve êxito na negociação com os poderes sobre o percentual da data-base, reduzindo a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, onde se inclui, também, os salários e que para 2019 estava prevista em R$ 196 milhões.
Mas pode ter elevadas no próximo ano as despesas nominais em função do aumento do pagamento de juros, encargos e amortizações de novos empréstimos que devem ser contratados nos próximos dias com a Caixa, de R$ 583 milhões com o Banco do Brasil, de R$ 146 milhões. Com a possibilidade de outro (já sendo prospectado) de R$ 200 milhões com a Caixa e que deve, certamente, ser considerado na proposta da LDO que regulará a Lei Orçamentária.
Tudo isto aí em meio à barafunda do nanico crescimento do PIB. O governo projeto na LDO e LOA de 2019 um crescimento de 3% tanto para 2019 como para 2020. Este ano, o PIB nacional deve crescer na faixa de 1%. Ou seja: apenas 33% do previsto, sinalizando, por consequência, frustração de receitas que tem relação direta com o crescimento econômico.
