A situação do ex-governador Marcelo Miranda pode ser crítica. A tese da defesa, prontamente rechaçada pela Justiça Federal, para transferir o seu processo da Operação Ápia para a Justiça estadual é demonstração eloquente do grau de dificuldade de Marcelo para livrar-se da acusação de desvios de recursos públicos.
A defesa, como é notório, tenta atrasar o andamento do processo. Mudando da Justiça Federal para a Justiça estadual, seria como se começasse tudo do zero. Um oceano de recursos. O juiz não foi na conversa: manteve a ação na JF. A estratégia da defesa é, com pouca margem de dúvida, o espelho da situação do ex-governador: a pior possível.
Afinal, argumentar que os recursos federais depois que entrassem nos cofres do tesouro se transformariam em recursos estaduais é uma tese "escalafobética". Ainda que fossem empréstimos de instituições financeiras públicas nacionais ou internacionais, os financiamentos só podem ser liberados com o aval da União e aprovados pelo Senado. É o fiador.
Se o governo desviar o recurso, a conta é também da União. Na tese dos advogados de Marcelo, o fiador não seria responsável pelo pagamento de um empréstimo que o seu endossado fizesse numa agência bancária já que a grana teria caído na conta dele. E não do endossatário.
Se prevalecesse esta tese, governador nenhum seria alcançado pela Justiça Federal que, como é inconteste, é menos sujeita a intervenções políticas regionais. De outro modo: os ex-governadores do Rio, de Goiás e do Paraná, por mero exemplo, não teriam sido trancafiados pela Justiça Federal.
O problema da Justiça Federal para mandar Marcelo Miranda para a cadeia é, certamente, conseguir estabelecer conexão concreta entre a grana desviada e o ex-governador. Ainda que procuradores e juízes federais (especialmente na Operação Lava-Jato) tenham feito uso da teoria do domínio do fato. As condenações de Lula estão aí: não se conseguiu qualquer prova concreta de propriedade do Sítio de Atibaia ou do apartamento do Guarujá. Mas a Justiça entendeu, pelo conjunto da obra, que pertenceriam ao ex-presidente.
