No que a maioria enxerga uma espécie de pressão contra o governo (impulsionada pela divulgação de áudios vazados sem comprovação fática e documental e agora objeto de ações judiciais dos "citados"), observo na movimentação de setores da sociedade, agora na companhia de deputados, oportunidade política para o Palácio zerar a conta das denúncias na saúde pública que correm à sorrelfa há anos. Não só deste governo, como comprovam as ações da Justiça Federal.
Não à toa, o governo orientou, de imediato, os deputados a convocar secretários para explicações sobre o Plan-Saúde que, em absoluto, resume os problemas do setor, que são mais abrangentes. Explicando o Plan-saúde (que não será tarefa difícil dada a falta de recursos, a legitimidade das auditorias e a disposição publicitada do governo para quitar as dívidas), a possibilidade de se trocar a parte pelo todo não é desprezível. Plan-Saúde explicado aos deputados, as demais inconsistências apontadas no setor de saúde estariam aparentemente (ainda que de forma superficial) contempladas.
O governo parece ter entendido rapidamente o texto e o contexto. E agiu politicamente afinal um aliado do governo não proporia a convocação de secretário sem o impulso palaciano. E justamente no exato momento em que os deputados reivindicam o pagamento de emendas parlamentares (há críticas à discricionariedade das liberações). Ou seja: o governo quer resolver essa fatura política o mais rápido possível porque quanto mais escorrer, mais prejuízos políticos.
Já o MPE, evidentemente, o governo não controla. Ainda que não exista, até agora, comprovação de supostas ilegalidades, a promotoria (que tem policiais civis e militares à disposição) o exposto é explosivo e pode eventualmente levar o MPE a encontrar evidências para abertura da ação. Se do ponto de vista judicial apenas a protocolização da ação não fosse uma condenação (sem o contraditório avaliado), politicamente um arrasa quarteirão. Mas aí a denúncia seria contra os secretários, sem prejuízo do questionamento da prerrogativa de função.
Ainda assim, poucas possibilidades de atingir o governador Mauro Carlesse. A Constituição do Estado dispõe em seu artigo 19.Compete privativamente à Assembléia Legislativa:
XII - processar e julgar o Governador e o Vice-Governador nos crimes de responsabilidade e os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza, conexos com aqueles;Já nos crimes de improbidade, a competência de processar e julgar o Governador não é do juiz da primeira instância, onde se insere a promotoria, por prerrogativa de função.
Traduzindo: haverá muito farol e pouca praticidade. Isto porque na Assembléia, o governo tem a quase unanimidade (23 parlamentares aliados).
Ademais, em 31 anos de criação do Tocantins, nenhum governador sequer foi processado ou cassado pelo Legislativo. Não por falta de orientações do Tribunal de Contas ou de sentenças judiciais.
Isto é ser a favor do governo e contra as denúncias? Não. É analisar os fatos sob os princípios do estado de direito.
