Pouca gente tem se importado com o desajuste fiscal do governo do Tocantins. Os dados divulgados ontem pela Secretaria do Tesouro Nacional não tiveram qualquer repercussão no Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público de Contas ou Legislativo estadual. E eles indicam que o Estado, caso não se altere o curso, está passando da falta de liquidez para insolvência. O Estado é a unidade federativa que mais compromete suas receitas com salários do funcionalismo.
Não são números novos (este blog já os havia publicado em janeiro com a mesma inércia dos fiscalizadores), ainda que publicados no Diário Oficial (30 de janeiro de 2019). Há hoje maior espaço nas mídias pelo fato da STN os divulgar nacionalmente. Escudada nos relatórios encaminhados pelos governos. Não é situação criada pelo atual governo mas por ele não estancada, mesmo considerando-se a redução da relação Despesa de Pessoal/Receita Corrente Líquida no 3º bimestre.
Não é crível que um Estado (incluídos todos os poderes) gaste 79,22% (2018) de suas receitas líquidas com pagamento de salário de servidores quando o máximo permitido é 60%. O Executivo (com o aval do TCE do Estado) publicou o balanço de 2018 (que fundamenta o relatório STN/2019) com pedaladas como a retirada das despesas de pessoal o gasto com pensionistas, imposto de renda retido na fonte e obrigações patronais.
É uma decisão que vai contra orientação do TCU e CGU. Expediente ainda utilizado por alguns Estados mas que maquia as despesas. Com isto, o governo expande um gasto de apenas 68,14%. Uma despesa 13% menor, mais ainda assim oito pontos percentuais acima do permitido.
Só para se ter uma idéia, em 2018 as despesas com pessoal na segurança pública (R$ 889.014.851,86) representaram 89,82% do orçamento da pasta. Na função saúde a despesa com pessoal (R$ 962.154.919,01) representou 57,38% do montante aplicado de R$ 1.676.889.088,94. Na educação, dos R$1.323.736.074,42 cerca de 76,12% foram gastos com pessoal (R$ 1.007.619.517,21). O restante com transferências de convênios e municípios.
E a situação persiste. Recomendação do conselheiro Napoleão Sobrinho (relator das contas do governo de 2019) – do TCE – aponta a continuidade do método. Ali, o conselheiro pede providências do Executivo para inconsistências como gastos no primeiro quadrimestre de 2019 de cerca de R$ 2, 4 bilhões sem prévio empenho.
Na nota técnica, o conselheiro aponta a retirada do cálculo do resultado nominal e primário o equivalente a R$ 2,3 bilhões de despesas com fornecedores e pessoal. Ou seja: sugestão de nova maquiagem orçamentária para alterar o resultado fiscal.
