Coube ao petista Paulo Mourão expor ontem mais uma dessas não mais fortuitas camaradagens dos deputados ao governo: a possibilidade concreta de não aprovação do orçamento de 2019 em 2018 (como os obriga a Constituição e Lei Complementar), possibilitando ao Executivo, por força legal, represar o início da execução de 2019 a 1/12 do orçamento de 2018 (como determina a lei) e, assim, camuflar despesas para efeito de enquadramento do primeiro quadrimestre/2019 na Lei de Responsabilidade Fiscal. Janela para contrair mais empréstimos e aumentar a dívida pública.
O deputado expôs didaticamente o conluio em elaboração e foi, como sempre, solenemente ignorado pelos integrantes do consórcio, ocupados em questões mais relevantes como a eleição da mesa, seus cargos no governo, os carros novos que a presidente está alugando pela montanha de R$ 2,8 milhões e as tendinhas e shows da rapaziada, por desprezíveis R$ 16 milhões.
A tese encontra fundamento nos movimentos (ou falta deles) do Legislativo. O orçamento do governo foi protocolado na Assembléia há quinze dias. A presidente, deputada Luana Ribeiro, candidata à reeleição na mesa diretora, sequer fez a leitura da Proposta de Lei Orçamentária na Casa. Duas semanas. No Regimento, a obrigação é imediata. Os deputados, pela lei, não podem entrar de recesso sem aprovar o orçamento. Nem que o governo os convoque de forma extraordinária. Mas quem liga.
O governo deve fechar o ano consumindo acima de 60% das receitas com salários. Já devia a fornecedores nesta quinta (despesas liquidadas e não pagas) o equivalente a R$ 332 milhões. Dívidas que deve jogar para restos a pagar porque não podem mais ser canceladas. Liquidadas. A diferença entre empenhadas e pagas é maior: R$ 636 milhões. Isto aí pode ser a régua do déficit primário (despesas/receitas) do exercício de 2018, e cuja administração Mauro Carlesse foi responsável por 75% de sua execução. Ainda que tenha a prerrogativa de cancelar empenhos não liquidados.
O conluio entre deputados e governo – caso levado adiante - tem vários senões além da indecência moral e ética. O primeiro é que, oficialmente, no caso do orçamento, o Executivo fez a sua parte: mandou, mesmo que em atraso, a Proposta de Lei Orçamentária para o Legislativo. Os deputados entretanto, caso continuem aplicando a estratégia que interessaria ao governo, estarão sujeitos a acusações de prevaricação (a presidente), improbidade administrativa e responsabilidade fiscal.
Do ponto de vista administrativo, mais que uma excrescência, uma inconsistência política facilmente enquadrada em crime. A decisão impõe, ademais, aos poderes mais sacrifícios para executar seus orçamentos. Sem que tivessem colaborado para o desajuste do Executivo.
No governo, como os serviços de saúde, educação, investimentos, contas de água, luz, telefone, aluguéis, limpeza hospitalar, alimentação nos hospitais, coleta de lixo hospitalar não podem ser contingenciados a 1/12 do orçamento do exercício anterior, os gênios do Palácio irão represar apenas o pagamento, contratando serviços (sem cobertura contratual) e, aprovado o orçamento, fazer os conhecidos reconhecimento de dívidas. Uma malandragem explícita.
Possibilidade de ganho duplo dos gênios: enquadraria o Executivo sem precisar fazer cortes e ainda por cima teria as possibilidades negociais que o expediente certamente abriria. E a responsabilização (tanto política como jurídica) ficaria com os nobres deputados por que só possível com a omissão de não aprovar o orçamento no prazo legal.
É ou não é uma idéia (com todo respeito aos equídeos) de jerico?Mas quem liga!!!
