Com três meses de antecipação, foi deflagrada a sucessão na mesa diretora da Assembléia. Já há pelo menos três candidatos cabulando votos reduzindo as atividades legislativas a novo processo eleitoral.
Não haveria, evidentemente, outro motivo que não eleitoral que justificasse a presidente de um Legislativo convocar audiências com candidatos eleitos deputados (os eleitores do próximo ano) 90 dias antes da investidura no cargo.
À custa de não convocação de votações da ordem do dia como ocorreu na semana passada, considerada perdida por parlamentares consultados por este blog. Alguns, inclusive, irritados porque haveriam se deslocado de seus municípios para nada.
O expediente procrastina a apreciação de projetos de interesse do Estado. Um deles: o veto do ex-governador Marcelo Miranda a artigo da LDO de 2018 que limitava os remanejamentos do governo a 5% do orçamento. Marcelo vetou o artigo mantendo a proposta original de 20% (a média nacional é 21,37%). De 27 unidades federativas do país, apenas Amapá aplicava os 5%.
Pela execução orçamentária em curso, se os deputados derrubarem o veto e manterem os 5%, o governo não fecha o balanço porque está há 10 meses executando a LOA com 20% de margem de manobra e não os 5% de restrição orçamentária nos remanejamentos de dotações prevista na LDO.
Marcelo publicou o veto no dia 15 de dezembro de 2017. Pelo regimento do Legislativo estadual, os deputados deveriam submetê-lo em discussão e aprovação em turno único 30 dias contados do seu recebimento. Mantendo-o ou derrubando-o.
Ainda pelo Regimento, se o veto "não for apreciado pelo Plenário no prazo de trinta dias, será incluído na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até a sua votação final". E já se discute a LDO 2019.
A limitação no remanejamento foi aprovada pelos deputados sob Mauro Carlesse e, não há qualquer dúvida, objetivava amarrar o Palácio em ano eleitoral. Marcelo cassado, Carlesse assumiu o governo se transformando vítima de sua própria estratégia.
Agora, a mesma maioria que, sob o comando de Carlesse limitou a margem de manobra orçamentária de Marcelo será obrigada a, sob o mesmo comando de Carlesse, aceitar o veto de Marcelo, ainda que procrastinando sua apreciação até perda do objeto.
Como se nota, a não apreciação do veto favorece Mauro Carlesse como o favoreceria sua derrubada fosse outro o Governador. É, assim, a mão que balança berço da eleição da nova mesa diretora em fevereiro do próximo ano, submetendo a ela o interesse público.
Os deputados da atual legislatura, portanto, não tem argumentos para refutar o fisiologismo presente tanto na limitação quanto na não apreciação do veto às suas próprias decisões. Tem-se aí, é possível deduzir, o seu elemento.
