Anuncia-se para esta terça uma reunião do governador Mauro Carlesse com os deputados estaduais. Há assuntos de interesse de ambos os lados: emendas parlamentares, imóveis alugados, empregos e projetos como a LDO, vetos governamentais e a PEC do Subteto.
Dentre os vetos, a restrição a remanejamento de orçamento que os deputados (sob Carlesse) limitaram a 5%, o governador Marcelo Miranda vetou e Mauro Carlesse segue remanejando dentro dos 20%. Se os deputados derrubarem o veto (quase um ano depois), obrigando o Executivo aos 5%, o governo não fecha o balanço. Uma diferença só aí de R$ 1,5 bilhão entre a LDO e LOA aprovadas e veto.
Na LDO deste ano, o relator, Bonifácio Gomes, quer incluir a estadualização de hospitais municipais. Ou seja: mais despesas para o governo estadual que assumiria, pela lógica, as despesas dos hospitais municipais hoje de competência das prefeituras. Sem indicar a origem da respectiva receita.
Do ponto de vista político, o ó do borogodó é a PEC do Subteto. O governo tem feito uso de falácias para não colocá-la em votação, dizendo-a provocadora de mais gastos. Não é verdade. Da vontade do Palácio, entretanto, depende a discussão do projeto como revelam os próprios parlamentares às lideranças sindicais.
Ela tenta corrigir uma distorção instituída por Siqueira Campos há oito anos e cuja motivação teria sido, também, dar um corretivo nos procuradores do Estado, limitando-lhes os salários ao do Chefe do Executivo. Os procuradores recorreram na Justiça e hoje ganham dentro do teto constitucional e ainda podem advogar e receber honorários de sucumbência como prevê a lei.
Nos bastidores já haveria o quórum qualificado para aprovação da matéria (uma emenda constitucional) mas os deputados o condicionariam à aceitação de Mauro Carlesse. Outra disfunção. Medo de ficarem sem as emendas, as obrinhas (para seus empresários), os empregos comissionados e temporários e os aluguéis de imóveis que aumentam a renda de alguns parlamentares. Uma evidente distorção da representação.
No caso da PEC do Subteto, argumento e estratégia (tanto para sua protelação como para rejeição) é meramente político. A PEC do Subteto não irá aumentar despesas porque o governo não alterou salários. Faz descontos nos contracheques que são corrigidos conforme progressões e data-base, conforme determina a lei. O governo não alterou estas leis.
Aliás, o servidor paga imposto pelo valor do contracheque, mas a renda é outra. Ele, o governo, na verdade, ficaria, com a aprovação da PEC, sem os recursos que apropria do servidor e que, pela lei, já não lhe pertenceria porque há leis de planos de cargos e salários. Uma aberração do Executivo aprovada pelo Legislativo.
Não precisaria ir muito longe para comprová-lo. Essa renda extra do governo (inconstitucional), o próprio Executivo não a prevê na LDO nem na Lei Orçamentária Anual. Não é incluída na previsão de receitas do exercício porque ilegal, não pode fazê-lo, não há rubrica orçamentária para incluí-la como previsão no orçamento.
Ele, sim, a contabiliza no próprio ano em que a retira do funcionário e a contabiliza como outras receitas. Só nos últimos seis anos já teria dado uma tungada de algo em torno de R$ 200 milhões dos servidores. Sem previsão orçamentária e podendo o governo fazer dela o que bem entender. Sem as amarras (limitações, destinações e obrigações) da Lei Orçamentária.
