Os deputados devem aprovar nesta terça a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 que regulamenta uma previsão orçamentária de R$ 10,2 bilhões. Nos últimos dias, o Executivo tem passado em cima do Legislativo como um rolo compressor.
Deputados consultados por este blog na noite de ontem informavam que os Secretários de Estado (e até o Governador) tinham colocado a mão na massa no oferecimento de facilidades institucionais em troca do voto no relatório do deputado Bonifácio Gomes.
A LDO elaborada pelo Governo e relatada por Bonifácio Gomes é o que se poderia denominar de um dragão de sete cabeças. Projeta um crescimento do PIB (que induz as receitas) em 3% no ano (quando as estimativas do BC indicam declínio de 2,50% para 1,70% este ano) e prevê redução de projeção de receitas em R$ 400 milhões em relação ao orçamento de R$ 10, bilhões deste ano.
Ali, como que num passe de mágica, o resultado previdenciário do Igeprev passaria de R$ 55,5 milhões negativos este ano para R$ 54 milhões positivos em 2019. Ou seja: um ganho de R$ 100 milhões de um ano para outro. Informa, máxima contradição, que receitas cairão R$ 400 milhões mas concede renúncia fiscal de R$ 427 milhões a empresários.
Na cabeça do dragão do governo (aceita pelo relator e aprovada pela Comissão de Finanças), intui-se, a economia vai "bombar" em 2019 mas as receitas vão cair. Uma impossibilidade lógica. A não ser que o governo não cumpra o seu papel arrecadador, o que é improvável considerando o crescimento real das receitas tributárias proporcionado pelo fisco estadual nos últimos anos.
Sem se importar com o imponderável ou ponderável, a "cobra boiúna" joga para o alto os conceitos de contabilidade pública e orçamentária, estabelecendo retoricamente como redução direta de despesas a simples diferença entre estimativa de receita e receita.
Estaria aí a redução de despesas que diz querer implementar no próximo ano. Reduzir estimativa de receitas, evidentemente, não significa reduzir despesas. Sinaliza diminuição de previsão orçamentária. Só para se ter uma idéia, Marcelo Miranda nos últimos três anos espocou a boca do balão no orçamento de despesas com pessoal.
Por força do aumento de gastos com pessoal (contratações abusivas) o orçamento da rubrica de pessoal acabava em outubro/novembro. E aí ele era obrigado a pagar salários de ofício e só contabilizando no orçamento de janeiro do ano seguinte.Ou seja, podia até ter receita (dentro das estimativas), mas não tinha orçamento porque aumentou as despesas acima do orçado. O mesmo ocorre de forma inversa. Entenderam, a diferença? Não há na LDO, com efeito, qualquer indicador de que fará cortes e, portanto, não informou aos deputados onde o fará.
Até porque os tais R$ 400 milhões a menos na proposta de LOA projetada na LDO representam apenas 25% dos R$ 1,617 bilhões de estimativa da frustração de receitas (riscos fiscais e passivos contingentes). Dos quais, R$ 1,290 bilhões só na arrecadação.
Somando as duas potências, ter-se-iam estimados R$ 2 bilhões de frustração de receitas para 2019. Ou seja: dos R$ 10,2 bilhões o governo só teria alguma certeza em R$ 8 bilhões, praticamente o que se projeta para ser realizado em 2018.
De outro modo: o governo não sinaliza qualquer corte sendo os R$ 400 milhões parte da embromação. Até porque nos salários de pessoal, poderá gastar (como aprovaram os deputados na Comissão), além do orçamento (R$ 5,5 bilhões em 2018), o equivalente a R$ 268 milhões a mais para 2019. A soma da margem de expansão de despesas de caráter obrigatório (R$ 196 milhões) com os R$ 72 milhões de emendas colocadas pelo relator para garantir os reajustes do teto constitucional.
Mas os deputados irão aprovar do mesmo jeito, ainda que a peça orçamentária sugira deficiência técnica do Planejamento. Ou o governo e deputados estariam fazendo de bobos da corte seus próprios técnicos e o contribuinte que paga a conta. Um dragão de sete cabeças mesmo.
