Os deputados cuidam nos últimos dias de impedir o acesso ao relatório da Comissão de Orçamento e Finanças sobre a Lei Orçamentária e que deve ir a plenário esta semana.
Com isto, violam sem qualquer desfaçatez pelo menos dez artigos da Lei 12.527/2011. E ainda o artigo 165, da Constituição Federal. Há quatro dias este blog solicita da Assembléia uma cópia. Sem êxito.
O Diário da Assembléia publicou no dia 22 de março (dia da aprovação do relatório) apenas a mensagem do Executivo (Mensagem 17/2019, de 13 de março de 2019) com as modificações que fez no projeto encaminhado em 30 de novembro de 2018.
A população, assim, sabe os valores do orçamento. Mas não como serão aplicados e a metodologia empregada pelos parlamentares para compatibilizar tanta inconsistência na lei orçamentária.
Um deles: na avaliação da lei orçamentária, qual seria a posição dos deputados (responsáveis pela aprovação das contas do Executivo) sobre as pedaladas de 2018 e que implicariam, na questão de pessoal, no orçamento de salários do funcionalismo este ano.
O governo fechou 2018 literalmente ilegal. O balanço registra que o governo gastou de despesas totais de pessoal (todos os poderes) o montante de R$ 5 bilhões e 601 milhões. E ainda contabilizou R$ 2,4 milhões em restos a pagar de salários.
Primeiro: o governo anterior encerrou-se em dezembro. A lei proíbe passar despesas de um governo para o outro. O governo passou, como publicou no Diário Oficial, só de pessoal o equivalente a R$ 2,4 milhões.
Mas não é só isso!!!! O orçamento de 2018 só autorizava o governo gastar com pessoal no ano passado a soma de R$ 5 bilhões e 585 milhões. Ele consumiu R$ 5 bilhões e 602 milhões (contabilizando os restos a pagar). Ou: R$ 17 milhões ilegais como está no seu balanço. Sem lei!!! Sem sustentação orçamentária!!!
É situação que expõe duas irregularidades que dão em crime de responsabilidade e de improbidade administrativa. E por que? Ora, o governo só paga mensalmente o líquido dos salários argumentando falta de recursos. Conclusão óbvia: pagou sem financeiro e sem orçamento. Dá perda do cargo ao governador.
E que se note: não se está falando de prerrogativa do Executivo remanejar verbas orçamentárias. Neste caso aí, se o governo remanejou não registrou porque deveria, caso assim fosse, ter elevado (atualizado como se faz na RCL) a dotação orçamentária para salários. Não!!! No balanço publicado no Diário Oficial registrou os R$ 5,585 bilhões.
