Ainda que fosse possível o questionamento jurídico de cancelamento de atos de nomeação de servidor público três meses após sua oficialização e o conhecimento antecipado das despesas com pessoal e projeção de receitas – que são orçamentárias, portanto, previstas – a decisão do procurador geral de Justiça de suspender posse de promotores substitutos, fundado na Lei de Responsabilidade Fiscal, aponta uma exceção na inércia fiscal dos poderes no Estado.
Evidente que para se nomear promotores de Justiça haveria que tal despesa já estivesse prevista antecipadamente na Lei Orçamentária - com financeiro programado - do exercício. Ainda mais despesa de caráter continuado. Ou PGJ gastou mais que o previsto ou o Executivo deixou de repassar duodécimos. Isto porque a Receita Corrente Líquida (memória de cálculo da LFR) elevou-se 1,1% (dados do próprio governo).
E aí a importância da decisão que, antes de ser administrativa, é política por enfrentar o status quo vigente. Afinal, os gastos de pessoal da PGJ, se estão acima do limite prudencial não superaram o limite máximo permitido pela LRF. Se registrou gastos 1,92% da RCL com pessoal no segundo quadrimestre (o máximo é 2%), o índice, entretanto, é superior aos 1,87% apurados no terceiro quadrimestre de 2017. Ou seja, no segundo quadrimestre, oito meses depois, um crescimento de 2,6% nas despesas contra o 1,1% das RCL no quadrimestre.
José Omar assumiu o cargo (era vice-procurador) em substituição a Clenan Pereira que aposentou-se. Mas não é novato no cargo. Já foi procurador geral e é um dos pioneiros tanto no MPE como na PGJ. Vem desde a procuradora Marilena Mendes de Oliveira, da qual foi chefe de gabinete. Acompanhei de perto, na época, a disputa judicial e política entre Marilena e Dinair Franco dos Santos (outra procuradora de Justiça) pelo cargo. E que terminava por simbolizar o dualismo Siqueira Campos/Moisés Avelino. Moisés no governo e Siqueira querendo retornar ao cargo.
José Omar é dado como candidato a procurador geral nas eleições (2019/2020) que se darão no próximo dia 29 de outubro. É possível que a decisão seja submetida a escrutínio político corporativo. Mas a pressão certamente não refutará o seu núcleo: corte de despesas quando as receitas não as acompanham. Impulso que tem faltado em larga escala na administração pública.
